DOEAM 10/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 10 de abril de 2024 3

Instaura Procedimento Administrativo Preparatório decorrente de possível irregularidade administrativa do servidor E. A. B., lotado neste órgão, por, em tese, incorrer em abandono de cargo pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano.

A PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS , por meio do Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas, com fundamento na Lei Estadual n.º 1.762/86, bem como na Lei Estadual n.º 2.794/03 e na Lei Orgânica da PGE (Lei Estadual n.º 1.639/83), CONSIDERANDO o processo n.º 01.01.011101.005601/2021-82 e a ficha funcional do servidor E. A. B., lotado neste órgão e colocado à disposição para a Câmara Municipal de Manaus, nos quais resta ausente informação e/ ou comunicação a respeito da prorrogação da disposição e, também, sem o respectivo retorno do servidor ao órgão de origem para o desempenho de sua função.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n.º 2.794/03, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como o art. 161, §1º, da Lei Estadual n.º 1.762/86, que considera abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição da República).

RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo Preparatório decorrente de possível irregularidade administrativa do servidor E. A. B., lotado neste órgão, por, em tese, incorrer em abandono de cargo pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano.

Por conseguinte, determino que seja providenciada a autuação desta Portaria e dos documentos que a acompanham: I. processo n.º 01.01.011101.005601/2021-82; e II. Ficha Funcional do servidor público E. A. B.

Ainda, sejam os autos, em seguida, encaminhados à secretaria deste gabinete para notificação e agendamento da oitiva do servidor público E. A. B.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 09 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 173558

TRANSFERE férias da Procuradora do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias da Procuradora do Estado ELLEN FLORÊNCIO SANTOS ROCHA , matrícula n.º 153.471-8 D, referente ao 1º período do exercício de 2024, para serem usufruídas em outra oportunidade.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 3 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 173562

TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias do Procurador do Estado FABIANO BURIOL , matrícula n.º 212.059-3 B, referente ao 1º período do exercício de 2024, para serem usufruídas em outra oportunidade.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 3 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

TRANSFERIR por necessidade de serviço 30 dias de férias do Procurador do Estado LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA , matrícula n.º 211.263-9 B, referente ao 1º período do exercício de 2024, para serem usufruídas em outra oportunidade.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 3 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 173566

CONCEDE férias ao Procurador que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER 19 dias de férias ao Procurador do Estado JUCELINNO ARAÚJO LIMA , matrícula nº 231.267-0 A, sendo: 18 dias do 2º período de 2020 e 01 dia do 2º período de 2022, a contar de 08 até 26/04/2024.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 9 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE licença especial à Procuradora do Estado que menciona. O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER nos termos do artigo 66, IV, da Lei nº 1.639/83, 05 dias de licença especial à Procuradora do Estado SIMONETE GOMES SANTOS ARAUJO , matrícula n.º 126.286-6 D, sendo: 01 dia ao quinquênio de 2005/2010 e 04 dias ao quinquênio de 2010/2015, a contar de 01 até 05/04/2024.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 9 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 173573

CONCEDE licença especial à servidora que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER nos termos do artigo 78, caput, da Lei n.º 1.762/86, 12 dias de licença especial à servidora INEIDE GOMES DE SOUZA MELO , matrícula n.º 008.871-4 C, referente ao qüinqüênio de 2017/2022, a contar de 08 até 19/04/2024.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 9 de abril de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 173574

CONCEDE férias à servidora que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER 05 dias de férias à servidora FERNANDA BATALHA IANNUZZI , matrícula n.º 242.065-1 B, referente ao exercício de 2019, a

Protocolo 173563

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