DOEAM 24/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 24 de abril de 2024 7

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4001575-84.2023.8.04.0000,

que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a promoção do Impetrante RAFAEL DE LIMA ERAZO , ao cargo de Professor 40H - 1.ª Classe, Código PF40-DTR-I, referência B, a contar da data da impetração do mandamus ;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00214/2024;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002651/2024-50,

Art. 1 .o Fica promovido, a contar de 15 de fevereiro de 2023, o docente RAFAEL DE LIMA ERAZO , Matrícula n.º 235.366-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

<#E.G.B#175863#7#1794

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a candidata foi submetida ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2011 - PMAM - Curso de Formação de Oficiais PM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 02 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0613637-80.2020.8.04.0001, que determinou a convocação da Autora TANIA REGINA TAVARES REBELLO DE SOUZA , para próxima etapa (inspeção médica) do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Amazonas, de modo a, em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino, seja convocada às demais fases subsequentes do certame, inclusive no respectivo Curso de Formação, apenas no caso de aprovação na fase anterior;

CONSIDERANDO as Portarias n.º 10/AJAI-PMAM/2023, n.º 13/ AJAI-PMAM/2023, n.º 15/AJAI-PMAM/2023 e n.º 19/AJAI-PMAM/2023, respectivamente publicadas no Diário Oficial do Estado, edições de 26 de outubro de 2023, 06 de novembro de 2023, 29 de novembro de 2023 e 21 de dezembro de 2023, que trataram da divulgação do nome da Requerente reputando-a apta na Inspeção de Saúde, Avaliação Biométrica, Teste de Aptidão Física, Avaliação Psicológica, bem como no Exame Toxicológico de fls. 07 e na Investigação Social constante às fls. 20;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02128/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO