DOEAM 18/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 18 de abril de 2024 27

CONSIDERANDO o Despacho do Processo Administrativo n.º 2024.02.0110 - PPC/PGE - SAJ, aprovado pelo Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado, que opina pela possibilidade de prorrogar o mandato dos Membros do Conselho Estadual de Cultura, em caráter excepcional, para melhor atender ao interesse público, a fim de dar andamento a projetos já iniciados que necessitam de conclusão, fato que não traria prejuízo nem ofensa às determinações legais, com base no princípio da razoabilidade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 25.930, de 07 de junho de 2006, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura;

CONSIDERANDO a exposição de motivos contida no Ofício n.º 019/2024-GS/SEC, subscrito pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, que justifica a necessidade de prorrogar o mandato dos Membros do Conselho Estadual de Cultura;

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico da equipe de Apoio-Jurídico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que tratou da necessidade de prorrogação do mandato dos atuais Membros do Conselho Estadual de Cultura, até fevereiro de 2024, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.020101.000163/2024-08, resolve:

CONSIDERAR PRORROGADO , até 13 de fevereiro de 2024, em caráter excepcional e em obediência ao princípio da permanência e do interesse público, o mandato dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Cultura - CONEC/AM, correspondente ao biênio 2021/2023, na forma a seguir:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de abril de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, por intermédio do Ofício n.º 331/2024 - AMAZONPREV/GADIR;

CONSIDERANDO o Decreto de 06 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de setembro de 2018, o policial militar FERNANDO DA SILVA MENDONÇA , ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o policial militar foi transferido para a reserva remunerada, ex officio , na graduação de 1.º Sargento QPPM, por intermédio do Decreto de 24 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 18 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de regularizar a situação do policial militar, e o que mais consta do Processo n.º 2021.M.20865EXER1 - AMAZONPREV (01.02.013301.000048/2024-49), resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 18 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou o Decreto de 24 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação: “ TRANSFERIR , ex officio , para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO