DOE 29/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº079 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 9 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 262,80

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2024 (SACC 1307320) CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS – CNPJ N.º 07.341.423/0001-14; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de vale-transporte urbano ; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso I, Lei Federal nº 8.666/93, NUP 10041.00002267/2023-11; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 001/2024 - AESP (SACC 1307320) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$9.504,00 (nove mil quinhentos e quatro reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10100008.06.122.196.20 569.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto - Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Paulo César Barroso Vieira - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 19 de abril de 2023.

Katharinne Marinho Sabóia

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº32/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto art. 4°, inciso I, da Lei Estadual nº 34.814/2022, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, para compor o Comitê de Integridade da Secretaria do Turismo - SETUR, a partir de 12 de abril de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2024. Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/000193; ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; CONTRATADA: DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 08.617.414/0001-76; ENDEREÇO: Rua Armando Oliveira, nº 349, Parquelândia, Fortaleza-CE, CEP: 60.450-060; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, §5º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº 21/2023, Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP - CE x SINDIVIGILANTES - CE 2024/2024, registrada no MTE com o número CE000055/2024, tudo em conformidade com o processo nº 36001.000371/2024-12, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; FORO: FORTALEZA - CE; OBJETO: presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº21/2023 , tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESP - CE x SINDIVIGILANTES - CE 2024/2024, que estabeleceu como data-base para a categoria vigilante, 1º de janeiro de 2024, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional, conforme planilha de custo, págs. 059/060, e análise técnica da COSET/SEPLAG, p.061/064.; VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira, o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 62.655,88 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme análise técnica da COSET/SEPLAG, págs. 061/064.; DA REMISSÃO: A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão do excedente ao valor mensal de R$ 62.650,14 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos) que corresponde ao limite máximo para a repactuação tomando por base o IPCA como apontam os cálculos feitos pela COAFI/SETUR p. 043/044 dos autos do processo que instruiu a solicitação. Dessa forma, para atender as despesas orçamentárias e financeiras do contrato, se faz necessário o aporte financeiro no montante de R$ 13.427,20 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) retratado na dotação orçamentária: 36100005.23.695.281.20988.03.339037.1.500.9100000.0, como retratado na p. 045. ; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; DATA: 18 de abril de 2024.; SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Diego César Cândido Rodrigues (DFE Segurança Especializada EIRELI - EPP.). Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº028/2024 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL . OBJETO: Autorizar, em virtude da inclusão de elementos extracontratuais solicitados, a modificação do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ** previamente autorizados para a realização do Evento “Seminário dos Prefeitos”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 14 a 19 de junho de 2024. VALOR: R$ 91.483,60 (noventa e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Francisco Fernandes da Silva Filho (Autorizatário). Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº074/2023 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Show SPC”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 07 a 12 de maio de 2024. VALOR: R$ 146.520,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Rafael de Araujo Damas (Autorizatário).

Mateus Rodrigues Lins

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA