DOE 30/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2024 PRÉ-RESERVA Nº1309556

PROCESSO Nº: 42001.001763 / 2023-11 Secretaria de Esporte do Estado do Ceraá OBJETO: Serviços de fornecimento de sistema de comunicaçã o por link de dados com acesso à Internet, utilizando a infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da Secretaria do Esporte - SESPORTE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, integrante o Processo Administrativo NUP: 42001.001763/2023-11. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Esporte do Estado do Ceará atualmente mantém pessoas e empresas contratadas realizando atividades administrativas e de manutenção nos equipamentos, portanto faz-se necessário o acesso à internet para prover processos e atividades de gestão; A Sesporte necessita do acesso à internet, para prover os trabalhos corporativos e atender demandas diversas, onde o acesso a internet constitui um serviço (ferramenta) imprescindível no desenvolvimento de ações e tarefas que envolvem equipamentos de informática. Os serviços são considerados de natureza continua, uma vez que os serviços de internet descritos são indispensáveis para que os diversos sistemas de gestão do Governo do Estado rodem e se comuniquem. A internet também tem outras aplicações no cotidiano administrativo de um órgão e no funcionamento de dispositivos de controle e monitoramento, contribuindo decisivamente para a prestação de um serviço público de qualidade, uma vez que facilita a comunicação e a troca de informações em tempo real, entretanto a sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração. VALOR GLOBAL: R$ 186.132,80 ( cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.122.421.20312.03.339140000.1.500.9100 000.0.2.01 01439. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 03/2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário de Gestão e Planejamento RATIFICAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº /2023 A SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Designar os AUDITORES fiscais da receita estadual, os auditores fiscais adjuntos da receita estadual e os auditores fiscais assistentes da receita estadual, lotados no Núcleo de Fiscalização Itinerante (NUFIT) a realizarem trabalhos relacionados ao Projeto E-COMMERCE – COBRANÇA ICMS DIFAL EC 87/2015 conforme o registro de ofício no sistema de trânsito de mercadorias (SITRAM) das notas fiscais eletrônicas destinadas a consumidores finais do Ceará devendo, para isto, notificar o destinatário da mercadoria, através de ordem de serviço, para o recolhimento do ICMS DIFAL.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº074/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta NUP 19001.037510/2024-36, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 30/01/2024, a servidora ANA PAULA MAXIMO GARCIA , Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300027-0-9, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de ESPECIALISTA EM DIREITO CONSTITUCIONAL.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0011/2024

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 26 de abril de 2024.

Ana Mascarenhas de Oliveira

SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0011/2024, DATADO DE 26 DE ABRIL DE 2024