DOE 26/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2024

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CNPJ 11.665.114/0001-77

recursos dos últimos 5 (cinco) anos, que totalizam tais benefícios devem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Concomitantemente, trabalhamos no sentido da EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS e da COFINS dos valores da SUBVENÇÃO FISCAL ICMS , onde o STF , ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE nº 574.706/PR , assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Ainda dentro da estratégica da obtenção do saneamento tributário da sociedade, em sua quase totalidade , ingressamos com um pedido da realização do Termo da Transação Individual, com fundamento no art. 171 da Lei nº 5.172/1966 (Código tributário Nacional, CTN); na Lei nº 13.988/2020; no art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria PGFN nº 6.757/2022, contendo plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para a extinção dos créditos da União. Caso venha existir ainda saldo, após deduzida a subvenção fiscal do ICMS como acima relatado, a dívida previdenciária será amortizada no prazo de 60 (sessenta) meses, e, a não previdenciária no prazo de 120 (cento e vinte) meses, incidindo sobre ambas uma atualização monetária com base na variação da taxa SELIC, acrescida de 1% (um por cento) ao mês, fato que esperamos contar com uma redução desta rubrica da ordem de 92,0% do total apurado . Do mesmo modo, em 06 de junho de 2022, protocolamos um requerimento junto à Agência Centro Fortaleza-Ceará, do Banco do Nordeste do Brasil S/A, alusivo ao processo de quitação total de debêntures na forma prevista na Lei nº 14.165/2021 , decorrente das emissões da sociedade, subscritas pelo Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR , nos termos da referida Lei e da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2.389/2021 , que a regulamentou; cujo processo está em tramite de analise e apuração do saldo a pagar, utilizando-se dos benefícios financeiros de reduções dos valores apurados. Por tudo isso, fortalecida ainda mais a estrutura financeira da sociedade, estamos esperançosos que os próximos exercícios sejam alvissareiros para alcançarmos resultados operacionais acima da média da atividade econômica da produção e comercialização de frango de corte para abate. Nossa confiança no sucesso vem do extraordinário time que temos e dos valores que dirigem a atitude de buscar a excelência em tudo que fazemos. Com certeza teremos um futuro ainda mais brilhante, graças a força, garra e dedicação de nosso time de profissionais, a confiança e o apoio dos clientes e fornecedores, reafirmando nosso compromisso de trabalhar com ética, inovação, responsabilidade e respeito pelas pessoas e pelo meio ambiente. Diante o exposto, colocamo-nos à disposição dos Senhores Acionistas para quaisquer outros esclarecimentos. Cordialmente,

Senhores Acionistas: Neste Relatório Anual são apresentados os destaques referentes aos negócios da REGINA ALIMENTOS S/A ao longo de 2023 (no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro), com informações - no âmbito econômico, estrutural e social - referentes às evoluções das operações e respectivos resultados das atividades da criação e comercialização de frangos de corte para abate, estratégicas relacionadas às barreiras financeiras para podermos entregar resultados ainda mais sólidos e consistentes e o relacionamento para o bem estar do corpo funcional da empresa. Esse foi um ano em que reforçamos a assertividade de nossa estratégia como foco na consolidação da produção avícola sob o sistema da criação da ave no regime de integração, mesmo sabendo que iriamos sacrificar o exercício em curso em benefício de outros que hão de advir, pois para conseguir performance aceitável, faz-se necessárias instalações modernas e confortáveis para as aves, embora tivéssemos que enfrentar o desafio de aceitar conviver com um ciclo de produção volátil, dada a evolução paulatina de conclusão das obras nas instalações avícolas planejadas, Analisada a evolução mensal do faturamento vamos encontrar o reflexo dessa política, de certa forma lenta por exigir recurso de ordem financeira , o que ocasionou uma instabilidade na produção, diante a variante da capacidade normal de alojamento de pinto. Mais uma vez, foi constatada uma involução físico-financeira do principal produto comercializado pela empresa (frango de corte para abate) que apresentou uma receita bruta de R$ 235,4 milhões em 2023, contra R$ 303,6 milhões em 2022, representando um decréscimo percentual de 22,5% , representativa da comercialização de 51,2 mil toneladas de frangos vivos para abate (2022) , contra 44,0 mil toneladas no exercício sob análise, queda física de 14,1% . Em 2023, embora a receita tenha sido sacrificada em razão do já acima explicitado, ela foi da ordem de R$ 247,5 milhões contra R$ 331,5 milhões de 2022, entretanto, ainda assim, graças aos primeiros frutos das medidas adotadas nos dois últimos exercícios, para melhor a performance operacional da sociedade, tivemos sua margem líquida muito próxima do exercício anterior que foi de 2,5% (2022) contra 2,1% (2023), registrando um lucro líquido de R$ 4,1 milhões , no exercício analisado. Em linha com a estratégica de um crescimento sólido e consistente, registramos avanços em nossos processos relacionados à sustentabilidade através do usufruto de benefícios fiscais e/ou financeirofiscais de âmbito estadual/federal, buscando o alívio fiscal, através das quatro frentes indutoras do desenvolvimento econômico, objetivando desonerar cada vez mais a carga tributária atual e futura da empresa. Como resposta a EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ e da CSLL dos valores da SUBVENÇÃO FISCAL ICMS , na forma da classificação da isenção prevista no CONVÊNIO CONFAZ 44/75 , como subvenções para investimento, diante o exposto no Art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e do Art. 30, da Lei nº 12.973/2014, foram levantados direitos aos

ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR - Diretor Presidente