DOE 16/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº070 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024

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Vencimento 40 horas (Lei nº 16.513/2018, combinado com o Decreto Estadual n° 32.551/2018 e Lei n° 15.033/2011) Gratificação por tempo de serviço de 15%, (Art. 43 da Lei nº 9.826/1974) Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE (Lei n° 16.241/2017)

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06559822/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor HELIO ROCHA PINTO , CPF 203.513.803-53, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 47273013, lotado no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/07/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 08372219/2023 - VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos de aposentadoria formulada, voluntariamente, pela ex-servidora MARIA VERÔNICA DE SOUSA LIMA , exercia a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 07374011, lotada na Secretaria da Educação, no qual foi afastada para aposentadoria, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 11/10/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos n.ºs 08906534/2019 e 02620913/2018 (VIPROC), RESOLVE DEFERIR o pedido de renúncia aos proventos formulado pelo servidor PAULO CESAR DE LIMA , CPF n.º 143.474.743-34, na função de Agente de Administração, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n.º 024.311-1-4, lotado na Secretaria da Educação, inativado mediante ato datado em 10 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de novembro de 2017 e julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará mediante a Resolução n.º 2.327/2019, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, incs. XVI e XVII e § 10 da Constituição Federal, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 27/02/2019, conforme prescreve o art. 194, § 1.º, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2022

I - ESPÉCIE: Prorrogação de prazo e valor; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Praxedes, 763, Bom Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60416-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 007/2022, a prorrogação do prazo de vigência contratual e o reajuste do valor pactuado conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, no percentual de 5,3740%, resguardas a natureza e a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.199,05 (sessenta e um mil cento e noventa e nove reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de Abril de 2024 até 22 de Abril de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de Abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Francisco Diego Aguiar de Meneses.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2022

I - ESPÉCIE: prorrogação de prazo, com reajuste do valor original atualizado; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Francisco Sá, 3636, Carlito Pamplona, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 008/2022, a prorrogação do prazo de vigência contratual e o reajuste do valor pactuado conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, no percentual de 5,3740%. resguardadas a natureza e a dimensão do objeto, tudo em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; IX - VALOR GLOBAL: R$ 84.765,36 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de Abril de 2024 até 22 de Abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de Abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Marcos Antônio de Carvalho.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE