DOE 11/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº067 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 6ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2023 A 31/12/2023 NUP: 43001.000112/2024-49, EM FAVOR AO CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº020/ CIDADES/2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.000112/2024-49, quanto à solicitação de pagamento referente a 6ª Medição em favor da empresa CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, que tem como objeto: Execução das Obras de Urbanização, Sistema Viário e Melhorias Habitacionais na Comunidade do Dendê. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 6ª medição referente ao período de 01/12/2023 a 31/12/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 11033 – Urbanização na Comunidade Dendê por meio do Programa Pró Moradia, Conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 252.950,87 (duzentos e cinquenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), destinado ao pagamento da 6ª medição, referente aos serviços prestados, período de 01/12/2023 a 31/12/2023, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, EMPRESA CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida ocorrerão, através da seguinte classificação: 43100001.15.451.311.11033.03.44909200.1.500.9100000.3.4.01(TESOURO) – Dot. 16987 R$ 12.647,54 e 43100001.15.451.311.11033.03.44909200.1.754.3210056.1.4.01(FGTS)– Dot. 08966 R$ 240.303,33 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 08 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DOS REAJUSTES DA 12ª E 13ª MEDIÇÕES REF. AO PERÍODO DE 21/03/2023 A 20/05/2023 NUP: 43001.001714/2023-32, EM FAVOR A EMPRESA CG CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº034/CIDADES/2021

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SUITE nº 43001.001714/2023-32 quanto à solicitação de pagamento dos reajustes da 12ª e 13ª medições, dos serviços executados pela empresa CG Construções Ltda, no âmbito do contrato nº 034/CIDADES/2021, que tem como objeto a Execução das obras remanescentes da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, localizada no município de Limoeiro do Norte/CE - Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos de Resíduos - ETRs nos municípios Alto Santo, Iracema, Morada Nova, Palhano, Potiretama e Russas. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento dos reajustes da 12ª e 13ª medição, relativo ao período de 21/03/2023 a 20/05/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11366 – CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (CIDADES II - COMP.I), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 253.021,76 (duzentos e cinquenta e três mil e vinte e um reais e setenta e seis centavos) necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente aos reajustes da 12ª e 13ª medições (Período: 21/03/2023 a 20/05/2023) no âmbito do contrato nº 034/CIDADES/2021. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte TESOURO (00), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.17.512.336.11366.14.449092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 08 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0152/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.002435/2024-29, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº269, de 30 de dezembro de 2021, o servidor JOSÉ DE CARVALHO CITÓ , matrícula nº 016419-13, ocupante do cargo/função de AUXILIAR TÉCNICO EM ENGENHARIA lotado na Gerência de Orçamento e Avaliação de Imóveis, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à obtenção do título de Tecnólogo do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial, a partir de 14/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 14 de março de 2024.

Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

PORTARIA NÚMERO PORTARIA:0176/2024 Dt. Portaria:09/04/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de ABRIL/2024, processo nº43022.003180/2024-11.

Fortaleza, 09 de abril de 2024.

José Ilo de Olivera Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.