DOE 09/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº065 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
101
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO
017/2022 (SACC 1208637)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ: 07.468.050/0001-47. OBJETO: Constitui objeto do instrumento referenciado, a RESCISÃO do Contrato n°017/2022 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 19001.001033/2023-90 com fulcro no art. 78, Inciso XII c/c art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 03 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marinalva Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIOS: HOSPITAL GERAL DA POLICIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR; SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL;UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA;SEAD / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ -TJCE;CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADODO CEARÁ; SECRETARIA DE GOVERNO (ESCRITÓRIO DE APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ EM BRASILIA) /CASA CIVIL;CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 19001.094712/2024-85 o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e; Silvana Furtado Sátiro – Diretora Geral do HMJMA ; Adriano de Assis Sales - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS; Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque – reitora da UVA;Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEPLAG; Álvaro Cardoso Maciel – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização; Marcelo de Sousa Monteiro - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral; Francisco Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil; Coronel Manoel Helder de Miranda - Diretor de Planejamento e Gestão Interna do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO - 01
| BENEFICIÁRIO - HOSPITAL GERAL DA POLICIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR(CNPJ Nº07.954.571/0013-48) | |
|---|---|
| HUC9805 | D20 9BG244NANNC032169 DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 902/1998-GABIN) |
| BENEFICIÁRIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL(CNPJ Nº 01.869.566/0001-17) | |
| UB1202 | GURGEL 9BUBR800SM1604571 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº024/1993-GABIN) |
| UB4212 | GURGEL 9BUX12RTXM1G18629 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº149/1998-GABIN) |
| HUH8662 | GOL CL 9BWZZZ30ZPT049281 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº406/1999-GABIN) |
| UB7789 | CHEVETTE 9BG5TC11UGC156426 |
| UB7842 | DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº315/1991-GABIN) CHEVETTE 9BG5TC11UGC121317 |
| UB1862 | CHEVETTE 9BG5TC11UGC121360 |
| HUL0988 | VOYAGE 8AWZZZ30ZPJ052956 DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 1054/1998-GABIN) |
| BENEFICIÁRIO- UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA(CNP NºJ07.821.622/0001-20) | |
| HUV7809 | GOL CL 9BWZZZ30ZLT076224 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 276/1999-GABIN) |
| UB7629 | FORD-BELINA 9BFDXXLB1DEK44348 DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 099/1992-GABIN) |
| BENEFICIÁRIO - SEAD / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG(CNPJ Nº 08.691.976/0001-60) | |
| UB9872 | C10 9BG5144MHGC009453 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº235/1991-GABIN) |
| UB4639 | BELINA 9BFDXXLB1DEK44349 º |
| UB8539 | DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO N291/1991-GABIN) CHEVETTE 9B55TC694E148470 |
| UB0305 | D20 9BG244NNJJC022939 |
| HUH8292 | DOC TRANSFERENCIA OFICIO Nº 076/1998GABIN D20 9BG244NBPPC008110 |
| HUC9735 | . ( -) D20 9BG244NANNC029363 |
| HTX0353 | VOYAGE 9BWZZZ30ZNP215032 |
| XA6812 | C10 C148EBR22815B DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 468/1990-GABIN) |
| BENEFICIÁRIO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO | |
| (CNPJ Nº 07.954.530/0001-18) | |
| UB3492 | VOYAGE 9BWZZZ30ZMP212094 º / |
| HUC9225 | DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO N 2211998-GABIN) VOYAGE 8AWZZZ30ZNJ014888 |
| UB6082 | GURGEL 9BUX12RTXM1G18665 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 325/1997-GABIN) |
| UB8962 | D20 9GB5144NHGC009414 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 1092/1995-GABIN) |
| UB0781 | VERANEIO 9BG5146BHEC005197 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 355/1996-GABIN) |
| UB2032 | GOL 9BWZZZ30ZLT103523 DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 229/1998-GABIN) |
| BENEFICIÁRIO - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADODO CEARÁ(CNPJ Nº 05.541.428/0001-65) | |
| HUF9285 | TRAYLLER TIPO KC740 9AKXKC450PX001337 DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 232/1999-GABIN) |
| BENEFICIÁRIO | - SECRETARIA DE GOVERNO(ESCRITORIO DE APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ EM BRASILIA)/ CASA CIVIL(CNPJ Nº 09.444.530/0001-01) |
| HTX0181 | GOL 9BWZZZ30ZNT023085 DOC. TRANSFERENCIA(OFICIO Nº1055/1998 -GABIN) |
| BENEFICIÁRIO - CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO CEARÁ(CNPJ Nº 35.025.022/0001-90) | |
| HVU8839 | GOL CL 9BWZZZ30ZNT023112 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 088/1999-GABIN) |
| HVR1099 | D20 9BG258NANMC008649 DOC TRANSFERENCIA(OFICIO Nº 389/1998-GABIN) |
| . SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
|
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO |
PORTARIA 355/2024.
ALTERA A PORTARIA N°67-2022 – QUE INSTITUIU O COMITÊ DE INTEGRIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, no uso das atribuições legais e, considerando o projeto do Programa de Integridade do Estado do Ceará, instituído pela Lei Nº16.717, de 21/12/2018; Considerando a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos; Considerando a Portaria Nº74/2020/CGE, DOE15/09/2020; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade do Departamento Estadual de Transito- DETRAN com a seguinte composição: