DOE 01/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 01 de abril de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº059 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.711 , de 01 de abril de 2024.
(Autoria: Evandro Leitão)
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO MISERICÓRDIA BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o evento religioso Misericórdia Brasil, realizado pelo Instituto Hesed em Fortaleza.
Parágrafo único. O evento a que se refere o caput deste artigo será realizado anualmente no segundo domingo após a Páscoa. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
DECRETO Nº35.924, de 01 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I AO IV PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIOS Nº35.880 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com os artigos 42 e 43, da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023. CONSIDERANDO a identificação de falha operacional no tratamento de solicitações por parte do sistema central de contabilidade, o SIAFE (Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeiro do Estado do Ceará). CONSIDERANDO que em decorrência deste evento houve a necessidade de recalcular o total do Decreto em referência, e consequentemente republicar o mesmo. DECRETA:
Art. 1º Os anexos I, II, III e IV do Decreto Estadual nº 35.880, de 28 de fevereiro de 2024 (DOE 040 de 28/02/2024) passam a vigorar na forma do anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 3.543.439.745,03 (TRÊS BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
| MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINC | O REAIS E TRÊS | CENTAVOS). | R$ 1,00 |
|---|---|---|---|
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
| SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | SEINFRA | 0,00 | 12.142.302,26 |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | SSPDS | 514.316,00 | 1.000.000,00 |
| POLÍCIA CIVIL |
PC | 3.579.163,44 | 3.579.163,44 |
| PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ | PEFOCE | 0,00 | 33.712.746,16 |
| FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ | FSPDS | 2.910.000,00 | 2.910.000,00 |
| SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO |
SAP | 8.201.412,37 | 8.201.412,37 |
| SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | SDA | 11.457.500,00 | 11.457.500,00 |
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | SEDUC | 7.699.986,00 | 8.199.986,00 |
| FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | FUNDES | 97.915.579,87 | 112.885.073,59 |
| SECRETARIA DA CULTURA | SECULT | 3.060.000,00 | 3.060.000,00 |
| SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS | SRH | 6.393.015,28 | 45.819.072,57 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS |
SOHIDRA | 1.334,25 | 1.334,25 |
| FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS | FUNCEME | 20.000,00 | 364.672,40 |
| CASA CIVIL | CASA CIVIL | 0,00 | 5.000.000,00 |
| FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ | UVA | 0,00 | 280.970,05 |
| FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO | FUNCAP | 0,00 | 16.053.808,93 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | EGE | 0,00 | 2.911.582.416,69 |
| SECRETARIA DO ESPORTE | SEPORTE | 0,00 | 436.108,95 |
| SECRETARIA DAS CIDADES | SCIDADES | 1.240.000,00 | 1.548.684,65 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS | SOP | 1.150.000,00 | 42.206.284,93 |
| FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV | FUNAPREV | 70.000,00 | 115.070.000,00 |
| FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR | PREVMILITAR | 0,00 | 40.000.000,00 |
| FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID |
PREVID | 88.000.000,00 | 88.000.000,00 |
| SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL |
SPS | 2.349.000,00 | 19.790.550,17 |
| SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO | SEAS | 15.000,00 | 15.000,00 |
| FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE | FECA | 0,00 | 500.000,00 |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | FEAS | 0,00 | 2.449.280,00 |
| FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO | FUNDART | 0,00 | 251.898,14 |
| CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO | CGD | 11.000,00 | 708.000,00 |
| SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | SDE | 390.000,00 | 390.000,00 |
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ | JUCEC | 26.572.000,00 | 26.572.000,00 |
| SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA | SEMA | 1.765.000,00 | 1.765.000,00 |
| SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE | SEMACE | 0,00 | 500.000,00 |
| ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA | VICEGOV | 0,00 | 6.343.015,28 |
| SECRETARIA DO TRABALHO | SET | 600.000,00 | 600.000,00 |
| FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ | FIMPCE | 20.000.000,00 | 20.000.000,00 |
| SECRETARIA DAS MULHERES | SEM | 43.464,20 | 43.464,20 |
| 2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit | 54.851.781,21 | ||
2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC |
500.000,00 | ||
| 2.599.9200000 - Outros Recursos Vinculados à Educação - Superávit - UVA | 280.000,00 | ||
| 2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal | |||
| - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES | 10.200.302,59 | ||
| 2.601.9200000 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal |
858.019,86 |
- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES
2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit - FUNDES
2.662.503,57