DOE 01/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024

20

DECRETO Nº35.925 , de 01 de abril de 2024.

INSTITUI A OUVIDORIA DA MULHER NO ÂMBITO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a Lei n° 16.710/2018; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 34.002, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da CGE; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 1.793, de 1º de agosto de 1996, Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020 que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Fica instituída a Ouvidoria da Mulher do Poder Executivo Estadual com a finalidade de acolher adequadamente mulheres que desejam relatar manifestações relacionadas a questão de gênero.

Parágrafo único. O Governador do Estado nomeará, por ato próprio, a Ouvidora Geral da Mulher.

Art. 2º O atendimento e acolhimento de demandas relacionadas à Ouvidoria da Mulher se dará por meio do Canal de Atendimento Virtual da Ouvidoria Geral do Estado, disponibilizado na plataforma Ceará Transparente.

§1º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a Secretaria das Mulheres disponibilizarão espaço adequado para acolhimento das mulheres que preferirem o atendimento presencial.

§2º Fica facultado aos demais órgãos e entidades estaduais disponibilizar espaço adequado para atendimento presencial, desde que atenda aos requisitos e orientações estabelecidos neste decreto.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Ouvidoria da Mulher o tratamento de demandas relacionadas a questões de discriminação em decorrência de gênero, bem como de violência contra a mulher que envolva ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Art. 4º As manifestações acolhidas nos atendimentos a mulheres terão relação com os objetos abaixo, sem prejuízo de outros assuntos correlatos:

• I - violência doméstica;

II - violência institucional;

III - violência política;

IV - discriminação de gênero no ambiente corporativo;

• V - assédio Moral;

VI - assédio Sexual.

Parágrafo único. Manifestações relacionadas à prestação de serviços públicos, à execução de políticas públicas ou sobre a estrutura e o funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e outras que não tenham relação com a questão de gênero, quando demandadas pelo público-alvo deste Decreto, serão acolhidas, indistintamente, pela Ouvidoria da Mulher ou pelo atendimento convencional de ouvidoria.

CAPÍTULO III

DO ACOLHIMENTO E TRATAMENTO

Art. 5º O acolhimento das demandas da Ouvidoria da Mulher será realizado por profissional do gênero feminino e registradas no módulo de ouvidoria da plataforma Ceará Transparente.

Art. 6º A profissional responsável pelo atendimento qualificado a mulheres deverá atender ao perfil que cumpra os seguintes requisitos: I – obrigatoriamente, ser/possuir:

• a) do gênero feminino;

• b) noções de informática;

• c) boa leitura e escrita;

• d) noções de políticas públicas para mulheres;

• e) conhecimentos acerca da Rede de Atendimento à Mulher (programas, projetos e equipamentos de referência). II – preferencialmente, possuir:

• a) formação superior completa;

• b) habilidade em mediação de conflitos, com atuação ética, empática e imparcial;

• c) motivação em busca da qualidade no atendimento;

• d) cordialidade e simpatia;

• e) inteligência emocional;

• f) noções gerais de direitos humanos.

Art. 7º As atividades de monitoramento e de validação, realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, das manifestações no âmbito da