DOE 01/04/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2024

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estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 26 de março de 2024. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº283/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20230003 – VICEGOV

O SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, bem como os termos da Portaria nº 17/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) nº 20230003/CEL04/VICEGOV/CE, objetivando a Seleção e Contratação de Consultoria Individual Especialista em Gestão Socioambiental para prestar suporte técnico à UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (UGP), no cumprimento das recomendações da política de salvaguardas do BID, em atendimento à legislação social e ambiental vigentes, assegurando a implementação adequada do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor da Consultora, a Sra. CHRISTINA BIANCHI , inscrita no CPF sob o nº 324.023.413-00, com o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na dotação orçamentária 30100014.04.183.420.11930.05.44 9035.2.754.3220059.1.4.01, já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais, em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo BID, e de acordo com o § 5º do Art. 42, e o inciso VI do Art. 46 da Lei 8.8666/93. Fortaleza, 22 de março de 2024. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240002 – CC

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20240002 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou a Pregoeira da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designada pelo Decreto Estadual n° 29.171, de 07 de fevereiro de 2008. Objeto: Prestação dos serviços de ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada, dotados de tecnologia apropriada e documentos de legitimação para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, para atender a demanda da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. Empresa vencedora: R6 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA . Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.2 0178.15.339039.1.5009100000.0. Valor global: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Fortaleza, 26 de março de 2024. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA TAREA GERENCIAMENTO LTDA , CNPJ Nº 11.185.325/0001-02, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 15/04/2024 ATÉ 14/04/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.000327.2024-51. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 18 de março de 2024. José Valdeci Rebouças PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº51/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, a fim de participarem de reunião para tratar de assuntos relacionados a desapropriação dos imóveis necessários para a implantação do Cinturão de Águas – CAC, nos Municípios de Barbalha e Crato/CE, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de março de 2024. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024