DOEAM 31/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quarta-feira, 31 de julho de 2024

com a próxima parcela no dia 27 cipação dos deputados João Luiz, Felipe Souza,
de dezembro. do secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, do
“O sistema da Sefaz está todo secretário da Casa Civil, Flávio Antony, além de
parametrizado, isso significa que representantes de outros órgãos estaduais e
vai ser automático, não será preci- representantes de sindicatos da indústria e do
so entrar com nenhum ofício, ne- comércio.
nhum requerimento por parte das
empresas”, explicou o secretário Representação
de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio. Como medida judicial para manter a con-
O presidente da Federação do Comércio de corrência no comércio, o Governo do Amazo-
Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-AM), nas, por meio da Procuradoria Geral do Estado
Aderson Frota, exaltou a medida do Governo (PGE-AM), anuncia que o Estado entrará com
do Estado para garantir a movimentação do uma representação no Conselho Administrati-
setor e a chegada de mercadorias. vo de Defesa Econômica (Cade). A entidade é
“O gesto do Governo do Estado é muito responsável por adotar medidas administrati-
importante, porque em um momento desses, vas para manter a lealdade na concorrência.
provocado pelos fenômenos de natureza, in-
viabiliza a recepção de mercadoria. Estamos Licenças
aqui agradecendo ao governador, Sefaz e Se- No dia 22 de julho, o governador anunciou a
decti, que nos acolheram, escutaram as nossas liberação de duas licenças ambientais prévias,
ponderações e nossas preocupações”, avaliou. concedidas pelo Instituto de Proteção Ambien-
Para o presidente da Federação das Indús- tal do Amazonas (Ipaam), para a instalação de
trias do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, a dois portos provisórios, entre Itacoatiara e a
interlocução do governador Wilson Lima com enseada do Rio Madeira. A medida busca viabi-
os setores da economia foi fundamental para a lizar o transporte e o recebimento de insumos
tomada de decisões. para empresas do Polo Industrial de Manaus,
“Tivemos essa reunião prévia com o gover- além do escoamento da produção.
nador para essas medidas que vão garantir cer- O licenciamento é para a montagem de píe-
to conforto para as classes produtoras. Quero res flutuantes de dois complexos portuários
fazer um reconhecimento a este governo que, que atuam no estado e que receberam visto-
quando assumiu, sempre teve uma interlocu- ria do órgão. O documento é o primeiro das
ção muito forte com o comércio, atividade pri- quatro licenças ambientais necessárias para a
vada e indústria”, explicou. realização das obras para a instalação das es-
A assinatura do decreto contou com a parti- truturas na área portuária.

Ações buscam fortalecer as atividades econômicas e garantir a competitividade entre as empresas

Governo do Amazonas apresentou, dia 24 de julho, medidas fiscais e ações O judiciais para fortalecer a indústria, comércio e serviços, minimizando os impactos da estiagem nas atividades econômicas do estado. O objetivo é garantir a competitividade desses setores devido às dificuldades logísticas no transporte de produtos e a arrecadação de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), diante da seca que já atinge os rios da região.

Para viabilizar a arrecadação dos tributos dos contribuintes, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), assinou um decreto para ampliar o prazo de pagamento do imposto, hoje considerado o principal tributo estadual e que tem o comércio como o setor com maior fatia na arrecadação.

Medida vale para vencimentos nos meses de agosto, setembro, com a próxima parcela no dia 27 de dezembro. outubro e “O sistema da Sefaz está todo novembro e deve beneficiar parametrizado, isso significa que cerca de 26 mil vai ser automático, não será preci- contribuintes so entrar com nenhum ofício, nenhum requerimento por parte das empresas”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio.

cipação dos deputados João Luiz, Felipe Souza, do secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, do secretário da Casa Civil, Flávio Antony, além de representantes de outros órgãos estaduais e representantes de sindicatos da indústria e do comércio.

O decreto valerá para tributos como o ICMS e Fundos e Contribuições Financeiras como o FTI, FMPES, UEA e FPS. “Se a gente não tiver o fator econômico resolvido, nenhum outro setor se desenvolve. Não conseguiremos desenvolver políticas de proteção ambiental e políticas sociais. A atividade econômica gera emprego, gera renda e desenvolvimento”, destacou o governador Wilson Lima.

Como medida judicial para manter a concorrência no comércio, o Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), anuncia que o Estado entrará com uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A entidade é responsável por adotar medidas administrativas para manter a lealdade na concorrência.

Por regra geral, o comércio tem 45 dias para pagar o valor total do ICMS, entretanto, o decreto permitirá o pagamento de 50% do valor na data de vencimento e os outros 50% após 45 dias. O decreto vale para vencimentos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro e deve beneficiar cerca de 26 mil contribuintes.

No dia 22 de julho, o governador anunciou a liberação de duas licenças ambientais prévias, concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), para a instalação de dois portos provisórios, entre Itacoatiara e a enseada do Rio Madeira. A medida busca viabilizar o transporte e o recebimento de insumos para empresas do Polo Industrial de Manaus, além do escoamento da produção.

Em um pagamento com vencimento original no dia 15 de agosto, a metade do valor será paga nesse dia e a segunda apenas no dia 30 de setembro, um acréscimo de 45 dias. Em vencimentos no dia 16 de setembro, a primeira parcela deverá ser quitada no mesmo dia e a próxima somente no dia 31 de outubro. No dia 15 de outubro, 50% do valor será pago na data e o próximo no dia 29 de novembro, assim como em vencimentos no dia 15 de novembro

O licenciamento é para a montagem de píeres flutuantes de dois complexos portuários que atuam no estado e que receberam vistoria do órgão. O documento é o primeiro das quatro licenças ambientais necessárias para a realização das obras para a instalação das estruturas na área portuária.

A assinatura do decreto contou com a parti-

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