DOEAM 31/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira 31 jul/2024 estado do amazonas

Número 35.276 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

MILITAR ; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato primitivo pelo período de 12 (doze) meses, junto ao TC nº 005/2020, referente à contratação de empresa especializada em serviços de locação de aeronave tipo Anfíbio ou similar, categoria TPX, com capacidade de no mínimo 08 (oito) passageiros e 02 (dois) tripulantes, com combustível e com piloto, para transporte aéreo estadual e interestadual de pessoal e/ou carga. Vigência: a contar de 01 / 09 / 2024 à 01 / 09 / 2025 . Partes : Secretaria de Estado da Casa Militar e a EMPRESA RICO TÁXI AÉREO LTDA (04.614.277/0001-65) ; Valor Global Estimado do Contrato : R$ 9.180.990,00 (Nove Milhões, Cento e Oitenta Mil e Novecentos e Noventa Reais) e Valor Estimado Mensal : R$ 765.082,50 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Oitenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos). Dotação Orçamentária e Nota de Empenho : Programa de Trabalho 04.122.3229.2177.0001 - Natureza da Despesa: 33.90.33-09, Nota de Empenho nº 2024NE0000511, no valor de R$ 765.082 , 50 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil , Oitenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) . Data de Assinatura : 31 de julho de 2024.

INEXIGIR a licitação para contratar a empresa CURUPIRA S.A., para prestação de serviço através da contratação de licença de uso da plataforma BLiP, para a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.

ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa CURUPIRA S.A., no valor total estimado de R$ 49.148,00, pelo período de 12 meses. PUBLIQUE-SE.

RATIFICO , nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, a Portaria do Subprocurador-Geral do Estado.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 188657

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de Licença de Uso da plataforma BLiP, cujas peculiaridades destinada à Gestão, construção, integração e evolução e de contatos inteligentes (chatbots), contando com uma ferramenta proprietária de atendimento humano já integrada, sendo a ÚNICA a prover o licenciamento para que o usuário crie e desenvolva o próprio chatbot, e também poderá prestar o serviços relativos ao desenvolvimento, implantação, gestão e operação de contatos inteligentes caso o usuário deseje assim como consultoria e treinamento relacionados a plataforma BLiP, para atender a Procuradoria de Parcelamento da Dívida Ativa - PRODACE/PGE.

CONSIDERANDO que a empresa CURUPIRA S.A. . é autora e única fornecedora no Brasil do produto BLiP, conforme Certidão da Associação das Empresas de Software- ABES, datada de 06.02.2024, fls. 84/86; conforme Ata de Registro de Inexigibilidade n° 005/2024-PGE, de 30.07.2024. CONSIDERANDO que o Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição; e CONSIDERANDO , ainda, que o preço constante da proposta, de fls. 95/132, está compatível com os valores habitualmente praticados no mercado; e CONSIDERANDO , o Parecer n. 00146/2024-PA/PGE, de 29/07/2024; e CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo n° 01.01.011103. 006947/2024-20-PGE;

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023.

CONSIDERANDO as solicitações das Unidades Orçamentárias detentoras de crédito; CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à fonte de recursos. RESOLVE:

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, das Unidades Orçamentárias indicadas no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$ 105.313.574,68 (CENTO E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E TREZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2024.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , em Manaus, 31 de Julho de 2024.

Secretário de Estado da Fazenda

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO