DOEAM 10/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 10 de julho de 2024 9

reunião realizada no dia 20 de junho de 2024, referendada pela Resolução n.º 004/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 477/2024 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002066/2024-74,

Art. 1.º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:

I - de ALFAPRINT DERPAC INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, para ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.645.131/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.175-6, conforme Parecer de Análise n.º 189/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 212/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004;

II - de AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA, para AMEC - INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.541.798/0001-90 e no CCA sob o n.º 06.300.487-9, conforme Parecer de Análise n.º 176/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 215/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 26.551, de 09 de abril de 2007;

III - de DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, para DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S / A , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o n.º 06.201.238-0, conforme Parecer de Análise n.º 139/2024 GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 220/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 41.245, de 09 de setembro de 2019 e 45.246, de 25 de fevereiro de 2022;

IV - de NORTHPOLPAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP, para ELFORT FRUIT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 22.928.412/0001-29 e no CCA sob o n.º 06.201.498-6, conforme Parecer de Análise n.º 182/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 221/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 46.756, de 06 de dezembro de 2022;

V - de ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, para GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o n.º 06.201.243-6, conforme Parecer de Análise n.º 145/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 222/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 40.592, de 25 de abril de 2019;

VI - de METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, para METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.os 06.200.347-0 e 06.300.114-4, conforme Parecer de Análise n.º 205/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 227/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 24.141, de 07 de abril de 2004 e 24.215, de 14 de maio de 2004;

VII - de JURUÁ PESCADOS LTDA, para PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o n.º 06.201.334-3, conforme Parecer de Análise n.º 211/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 231/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 43.279, de 13 de janeiro de 2021;

VIII - de TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA, para VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.773.531/0001-42 e no CCA sob o n.º 06.200.184-1, conforme Parecer de Análise n.º 181/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 235/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 34.877, de 12 de junho de 2014 e 38.073, de 18 de julho de 2017;

IX - de VIDA FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E POLÍMEROS LTDA, para VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.275-4 e 06.301.025-9, conforme Parecer de Análise n.º 177/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 236/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os :

• a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

• b) 42.695, de 01 de setembro de 2020; e

c) 46.053, de 21 de julho de 2022.

Art. 2.º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

I - para DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S / A. relativamente à sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o n.º 06.201.238-0, conforme Parecer de Análise n.º 139/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 220/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.os 41.245, de 09 de setembro de 2019 e 41.245, de 09 de setembro de 2019;

II - para METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. , relativamente à sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.os 06.200.347-0 e 06.300.114-4, conforme Parecer de Análise n.º 205/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 227/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.os 24.141, de 07 de abril de 2004 e 24.215, de 14 de maio de 2004;

III - para WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A , relativamente a sociedade empresária de WMOTO AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o n.º 06.201.542-7, conforme Parecer de Análise n.º 178/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 238/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto n.º 49.166, de 15 de março de 2024.

Art. 3.º Fica comunicado a alteração de endereço das seguintes sociedades empresárias:

I - GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 11.286.613/0001-53 e no CCA n.º 06.201.243-6, estabelecida nesta cidade, na rua Alfredo Sá, n.º 175, Comunidade Bom Jesus, Cidade Nova, CEP 69.097-173, para Rua Helena Cardoso , 552 , Santa Etelvina , CEP 69.059 - 290 , conforme o Parecer de Análise n.º 145/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 222/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 40.592, de 25 de abril de 2019;

II - VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.275-4 e 06.301.025-9, estabelecida nesta cidade, na rua Avenida do Turismo, n.º 12.568, Tarumã, CEP 69041-010, para Avenida do Turismo , n.º 12.568 , Galpão A , Tarumã , CEP 69041 - 010 , conforme Parecer de Análise n.º 177/2024-GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 236/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os :

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020;

c) 46.053, de 21 de julho de 2022;

III - WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A , inscrita no CNPJ sob o n.º 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o n.º 06.201.542-7, estabelecida nesta cidade, na Raimundo Assunção Borges, n.º 381, Galpão 01-B, Aleixo, CEP 69.083-150, para Rua Dona Mimi , n.º 141 , Galpão 3 , Morro da Liberdade , CEP 69047 - 760 , conforme o Parecer de Análise n.º 178/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 238/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 49.166, de 15 de março de 2024.

Art. 4.º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o n.º 03.134.910/0002-36 e no CCA sob o n.º 06.200.204-0 e 06.300.199-3, estabelecida Avenida Constantino Nery, n.º 2.575, Edif. Rolhas, Flores, Manaus-AM, pela sociedade empresária AMBEV S.A.(FILIAL) , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.526.557/0117-30 e no CCA sob os n.os 06.200.204-0 e 06.300.199-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados para a incorporadora, conforme Parecer Técnico n.º 134/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 214/2024-SEDECTI :

I - TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO , CM/SH: 8309.10.00, por meio do Decreto n.º 24.299, de 06 de julho de 2004;

II - REFRIGERANTES , NCM/SH: 2202.10.00, por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004.

Art. 5.º Fica comunicado, nos termos do § 3.º do artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - MODULADOR / DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM , NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto n.º 35.702, de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.154.836/0001-15 e no CCA sob o n.º 06.200.595-2, conforme Parecer de Análise n.º 184/2024-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição n.º 216 / 2024 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 17 de abril de 2026 ;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO