DOE 31/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024

94

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº145/2024 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024. 21038 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: HEIDI MARIA DINIZ PACÍFICO CGF Nº 06.799.945-0 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21038, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/01/2021 a 28/02/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 15 de julho de 2024. Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 019/2024

PROCESSO Nº: 19001.238961 / 2024-99 Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM DATA ANALYTICS, COM ÊNFASE EM TRANSFORMAÇÃO, ANÁLISE E VISUALIZAÇÃO DE DADOS, PARA TÉCNICOS DA SEFAZ/CE, COM BASE CURSO DATA ANALYTICS COM KNIME, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, A SER EXECUTADO DE FORMA SEQUENCIAL PARA DUAS TURMAS DE ATÉ VINTE E SEIS ALUNOS, EM AMBIENTE DISPONIBILIZADO PELA SEFAZ/CE E CONTARÁ COM UMA ETAPA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO. JUSTIFICATIVA: Contratação do curso “Data Analytics com Knime” para técnicos da SEFAZ/CE que trabalham diretamente com ciência de dados, além da qualificação profissional para extração, transformação, e análise de dados, o curso ocorrerá para duas turmas de até vinte e seis alunos cada. Com utilização de ferramentas de data analytics que são de uso gratuito e que não necessitam de conhecimentos de código de programação, especificamente a ferramenta KNIME Analytics, a qual trata-se de um software de código aberto utilizado para a ciência de dados sem custos para a SEFAZ/CE. VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 ( quarenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: ICS – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA ., CNPJ: 29.116.903/0001-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jorge Alberto de Sabóia Arruda, Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI). RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita.

Liana Maria Machado de Souza ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº DO DOCUMENTO 014

PROCESSONUP: 19022.000257/2024-17 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: R&TM CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EM ENGENHARIA LTDA-ME , inscrita no CNPJ no 13.857.729/0001‐20, sediada na Av. Litorânea nº 1000, Bloco: 61/102, Porto das Dunas – CEP 61.700-000 – Aquiraz/CE, OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023. DATA DA ASSINATURA: 16 de Julho de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; E Tereza Mônica Elpídio de Carvalho, representante legal da Empresa R&TM Consultoria e Desenvolvimento de Negócios em Engenharia.

Rivaldo Pinheiro Filho DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº102/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666/93, RESOLVE: Art.1º DESIGNAR , conforme Processo Administrativo NUP nº 08001.001869/2024-59, o servidor JOSÉ ROSILÔNIO MAGALHÃES DE ARAÚJO , matrícula nº 30000552, Coordenador de Transporte e Obras desta SEINFRA, como GESTOR dos CONTRATOS administrativos firmados com esta Secretaria da Infraestrutura na forma do Anexo I, desta Portaria, a partir do dia 01 de agosto de 2024. Art. 2º Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de julho de 2024.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO I