DOE 31/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
113
PORTARIA SEAS Nº345/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescenteS em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
| ANEXO | ÚNICO A | QUE SE REF | ERE À PORTA | RIA Nº345/202 | 4, DE 26 DE JU | LHO DE 2024 | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | FUNÇÃO | MAT. | CLASSE | ORIGEM | DESTINO | PERÍODO | QT VALOR |
TOTAL |
| JONAS DE OLIVEIRA CRUZ MACEDO |
SOCIOEDUCADOR | 3000252-0 | II | JUAZEIRO DO NORTE - CE |
IGUATU-CE | 24/07/2024 | 0,5 131,43 |
65,72 |
PORTARIA Nº346/2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês SETEMBRO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº346/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024
| NOME | CARGO OU FUNÇÃO | MATRÍCULA | TIPO | QUANT. |
|---|---|---|---|---|
| REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA | Assistente Social | 3000767-0 | A | 42 |
| LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO | Assistente Social | 3002664-0 | A/E | 42/42 |
| FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA | Psicólogo | 3002607-1 | A/F | 42/42 |
| FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA | Socioeducador | 3000450-7 | A/J | 30/25 |
| NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO | Assistente Social | 3002622-5 | A/F | 42/42 |
| LUANA SILVA FARIAS | Assistente Social | 3000529-5 | A/M | 42/42 |
| MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA | Socioeducador | 3000505-8 | A/M | 30/30 |
TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº47011.001449/2024-13
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ E A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 09.300.383/0001-98, com endereço sito à rua Teixeira, n° 900, Maré, CEP: 21.044252, Rio de Janeiro/RJ (Matriz), com escritório estabelecido em Fortaleza, na Av. Historiador Raimundo Girão, n° 360, apto 1503, Praia de Iracema, CEP: 60.060-570, neste ato representada por sua Presidenta, Sra. JULIANA TIBAU MOREIRA, portadora da Cédula de Identidade com RG n°10.780.570-7 e CPF/MF n° 072.764.547-11, residente e domiciliada na Rua das Laranjeiras, n°452, apto 103, Laranjeiras, CEP: 22.240-006, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 97901-840, e a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, doravante designada DONATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representado por seu Superintendente, o Sr. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 304.559.888-97 situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE, têm entre si justa e acordada a celebração da presente doação, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. A presente doação tem como fundamento o Termo de Colaboração n° 001/2021, e seus aditivos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 13.019/14, o Decreto nº 34.195/2019 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente termo a doação a esta Superintendência das aquisições realizadas com recursos do Termo de Colaboração nº 001/2021 (Instrumento nº 1196277) - Projeto Novas Trilhas - executado em parceria com a Associação Luta Pela Paz, conforme planilha abaixo: