DOE 30/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
136
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO
PROCESSO: Nº11634138/2022 Ref. CONCORRÊNCIA PUBLICA NACIONAL Nº 20230001/DETRAN/CCC OBJETO: LICITAÇÃO, DO TIPO MENOR PREÇO POR 02 LOTES, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, ATRAVÉS DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICOS DE TRÁFEGO E VELOCIDADE, COM EFEITO EDUCATIVO E FISCALIZATÓRIO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS FIXOS E PORTÁTEIS, CENTRAL DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS E DADOS, A TRANSMISSÃO ON-LINE DE INFORMAÇÕES, LEITURA AUTOMÁTICA DE PLACAS, ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE FLUXO VEICULAR, COLETA DE INFORMAÇÕES DE CAMPO, O SUBSÍDIO A ESTUDOS TÉCNICOS, A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, A ELABORAÇÃO DE ANÁLISES DE FLUXO VEICULAR, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE CAMPO, O SUBSÍDIO A ESTUDOS TÉCNICOS, A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS, E ÀS DEMAIS ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS. Considerando a decisão da Comissão Central de Concorrências, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Considerando o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações e à Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e o mais que consta dos autos, ratifico a decisão da Comissão Central de Concorrências da Procuradoria-Geral do Estado, HOMOLOGO e ADJUDICO a licitação supracitada , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, conforme abaixo: LOTE 01: FORNECIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DETRAN/CE. Vencedora: MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA / CNPJ Nº 16.383.848/0001-87
| ITENS DO LOTE 1 |
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| Operacionalização do Serviço Continuado | |||||
| 01 | de Controle Eletrônico de Tráfego (CET) – Média 8 faixas/mês X 12 meses. |
FAIXA | 96 | R$ 4.332,39 | R$ 415.909,44 |
| Operacionalização do Serviço Continuado | |||||
| 02 | de Controle Eletrônico de Velocidade (CEV) – Média 840 faixas/mês X 12 meses |
FAIXA | 11.760 | R$ 5.079,38 | R$ 59.733.508,80 |
| Operacionalização do Serviço Continuado | |||||
| 03 | de Controle Eletrônico Misto (CEM) – média 135 faixas/mês X 12 meses |
FAIXA | 1.620 | R$ 5.599,91 | R$ 9.071.854,20 |
| Operacionalização do Serviço Continuado | |||||
| 04 | de Redução Eletrônica de Velocidade (REV) – média 40 faixas/mês X 12 meses |
FAIXA | 480 | R$ 7.291,92 | R$ 3.500.121,60 |
| Operacionalização do Serviço Continuado |
|||||
| 05 | de Controle Eletrônico de Velocidade com Pesagem em Movimento e Contagem de Eixos (CEVP) – média 08 aixas/mês X 12 meses |
FAIXA | 96 | R$ 31.090,46 | R$ 2.984.684,16 |
| 06 | Remanejamento de PCT | FAIXA | 35 | R$ 5.329,94 | 186.547,90 |
| Operacionalização do Serviço de Coleta de |
|||||
| 07 | Dados de Trânsito (CDT) e Controle Eletrônico Itinerante de Velocidade e Tráfego (CEI) - (CDTCEI)– 8 equipes/mês X 12 meses |
EQUIPE | 96 | 29.787,65 | R$ 2.859.614,40 |
R$ 78.752.240,50 (SETENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
VALOR GLOBAL DO LOTE 01….R$
LOTE 02: SERVIÇO CONTÍNUO DE ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL À GESTÃO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NAS RODOVIAS SOB A JURISDIÇÃO DO DETRAN/CEARÁ. Vencedora: MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA / CNPJ Nº 16.383.848/0001-87
| ITENS DO LOTE 2 |
ESPECIFICAÇÃO | FAIXA | UNIDADE | QUANT. | VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| EQUIPE | ||||||
| 1 | Nível Médio | Junior | Profissional/Mês | 14 | R$ 9.568,82 | R$ 133.963,48 |
| 2 | Nível Médio | Pleno | Profissional/Mês | 15 | R$ 20.998,93 | R$ 314.983,95 |
| 3 | Nível Superior | Junior | Profissional/Mês | 12 | R$ 27.058,88 | R$ 324.706,56 |
| 4 | Nível Superior | Pleno | Profissional/Mês | 10 | R$ 33.425,68 | R$ 334.256,80 |
| 5 | Nível Superior | Sênior | Profissional/Mês | 5 | R$ 39.155,79 | R$ 195.778,95 |
| 6 | Nível Superior | Master | Profissional/Mês | 7 | R$ 41.511,51 | R$ 290.580,57 |
| 7 | Nível Superior Esp. Trânsito |
Pleno | Profissional/Mês | 2 | R$ 42.370,94 | R$ 84.741,88 |
| VALOR GLOBAL | DO LOTE 02….R$ | R$ 20.148.146,28 (VINTE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE OITO CENTAVOS) |
Obs. Em atendimento ao item 8.12.7 e seus subitens e Anexo D do Termo de Referência do Edital, a vencedora do Lote 1 (MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA-CNPJ Nº 16.383.848/0001-87),submeteu a avaliação dos equipamentos e sistemas, através da Prova de Conceito, no qual foi constatado, que estão em conformidades com todos os requisitos de funcionalidade e desempenho, portanto considerada APROVADA, conforme Parecer Técnico, emitido pela Diretoria de Trânsito (DITRAN) do DETRAN/CE, em 22/07/2024, anexo nos autos do processo. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências,(publicação no Diário Oficial). Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2024
PROCESSO NUP 08012.019540/2024-15
CREDOR: ROSAZ COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ n.º 36.279.349/0001-51, sediada à Avenida Anastácio Braga, n.º 911, Bairro Centro, Itapipoca/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face de Rosaz Comércio & Serviços LTDA, referente ao Contrato de Locação n.º 02/2023, em razão da ausência de pagamento de aluguel relativo ao período de 01 a 11 de maio de 2024, no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O imóvel, objeto do Contrato n.º 02/2023, situa-se na Avenida Anastácio Braga, n.º 911, Bairro Centro, Itapipoca/CE, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE no Município de Itapipoca/CE. Considerando tratar-se de despesa reconhecida por este Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro nos arts. 37 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 2696/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339093.1.7531200070 .1;08200003.26.122.313.20904.06.339093. 1.7531200070.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/ CE, 22 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO