DOE 25/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024

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PORTARIA Nº649/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor AMAURI FERREIRA NORONHA JÚNIOR , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul da cidade de Juazeiro do Norte/CE, matrícula nº300.032-8-4, que viajou para Fortaleza, do dia 07/07/2024 ao dia 13/07/2024, com a finalidade de participar de Curso de Operador de Drone, voltado à Segurança Pública; conforme processo nº10051.017964/2024-21, concedendo-lhe seis diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 854,29 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo II do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de julho de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1303792/2024 – IG 1330791

I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1303792/2024; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – CONTRATADA: Empresa L & L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob Nº 24.564.509/0001-25; IV – ENDEREÇO: Rua Francisco Lima da Silva, S/N, Q004 L005, Jangurussu, Fortaleza-CE, CEP: 60.865-150, Fone: (85) 98440.1560, e-mail: [email protected]; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII - OBJETO: Alterar a cláusula terceira e quinta contrato nº1303792/2024 , bem como, majorar em 25% (vinte e cinco por cento) o valor global, que corresponde a R$ 44.749,98 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) passando o valor global de R$ 178.999,92 (cento e setenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para o valor de R$ 223.749,90 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos); VIII - VALOR GLOBAL: R$ 223.749.90 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos); IX - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI - DATA: 18 de julho de 2024; XII – SIGNATÁRIOS: Senhor Jorge Costa de Araújo, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e o Senhor Erivan Ferreira de Moura, Representante da Contratada.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº180/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor HALLE VERAS CARLOTO , ocupante do cargo de Cabo, Matrícula: 301.775-1-7, o valor total de R$ 485,18 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 08/11/2023 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo