DOE 25/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024

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01h00, na cidade de Aiuaba/CE, de folga, ter ameaçado e lesionado a pessoa de E.M.B; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 132/133, restou plenamente demonstrado a incidência da prescrição da pretenção punitiva estatal; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser reconhecida em qualquer fase processual; RESOLVE, diante do exposto, arquivar a presente Sindicância Administrativa instaurada em face do militar estadual PM CB PM nº 25.807 ELIAS NUNES DE ARAÚJO FILHO – M.F. nº 304.524-1-0, em face da incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância registrada sob o SPU n° 2007285813, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº 434/2021, publicada no D.O.E. nº 196, de 25 de agosto de 2021, em face dos militares SUB TEN PM REGINALDO COSTA AGUIAR, CB PM MATHEUS GÔES DE MEDEIROS, CB PM MARCOS VALENTIM SOARES, CB PM ROMEU RODRIGUES DE SOUSA, CB PM HAMILTON BRAGA MARCILON, CB PM DIMAS MOURÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA e SD PM MARCOS ANDRÉ MOREIRA BATISTA FARIAS, os quais teriam praticado lesão corporal contra os autuados, W.V.P, A.A.M e A.M.P.C.R, em flagrante delito por tráfico de drogas no dia 3 de setembro de 2020; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que a Sindicância transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas dos PMs em relação aos valores e deveres militares, levando em conta a gravidade das ações, as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção; CONSIDERANDO que diante das provas orais produzidas, resta clara a efetiva ausência de elemento probatório suficiente acerca da ocorrência do delito, que não se encontra devidamente comprovado ante a falta das necessárias firmeza, constância e harmonia dos depoimentos prestados pelas supostas vítimas e demais testigos durante as fases procedimentais; CONSIDERANDO não constar procedimento de natureza policial e/ou processual em desfavor dos militares pelos mesmos fatos, posto que mesmo ponderando a independência das instâncias poderiam subsidiar com outros indícios e/ou provas o presente feito; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 243/248, não restou comprovado que os militares praticaram as condutas descritas na Portaria Instauradora; CONSIDERANDO que todos os meios estruturais de se comprovar ou não o envolvimento transgressivo dos sindicados foram esgotados no transcorrer do presente feito administrativo; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, diante do exposto: a) Absolver os MILITARES SUB TEN PM REGINALDO COSTA AGUIAR – M.F. nº 108.483-1-8; 2ºSGT PM HAMILTON BRAGA MARCILON – M.F. nº 303.975-1-3; 3ºSGT PM MATHEUS GÔES DE MEDEIROS – M.F. nº 301.501-1-2; 3ºSGT PM MARCOS VALENTIM SOARES – M.F. nº 303.335-1-9; 3ºSGT PM ROMEU RODRIGUES DE SOUSA – M.F. nº 303.973-1-2; 3ºSGT PM DIMAS MOURÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA – M.F. nº 301.092-1-4; CB PM MARCOS ANDRÉ MOREIRA BATISTA FARIAS – M.F. nº 306.939-1-4 em relação à acusação constante na Portaria Inaugural, com fundamento na insuficiência de provas quanto a autoria, de modo a justificar um decreto condenatório, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inciso III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - Lei nº 13.407/2003; c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição -CODISP/CGD, contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019 - CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

09º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PROCESSOS Nº01350/2024 E 06292/2024

A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 24/2024 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2024, da empresa NUTRICASH SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ n° 42.194.191/0001-10, situada à Av. Tancredo Neves, n° 450, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP n° 41820-020, representada neste ato por Henrique Avelino dos Anjos, CPF n° 506.865.775-15, para a prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação e refeição na forma de documentos de legitimação eletrônicos (cartões eletrônicos de alimentação/refeição microprocessados com chip), dotados de tecnologia apropriada destinados aos Departamentos e Gabinetes Parlamentares desta Casa Legislativa. GESTORA: MARIA DO SOCORRO ALVES MARTINS, MATRÍCULA 00151. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Henrique Avelino dos Anjos, pela empresa NUTRICASH SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 43/2021

ESPÉCIE: ADITIVO N° 03 AO CONTRATO N° 43/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: TRUST CONTROL - SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.061.153/0001-65, situada à Rua Boris, 90, Sala 02, bairro Centro, 60060-190 Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 05292/2024, autuado em 28 de maio de 2024, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: 2.1. a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 3,92%, referente ao índice IPCA (IBGE) no período de junho de 2023 a maio de 2024. VALOR: R$ 127.950,00 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta reais). . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01000000.002.01.01.126.421.10381.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 14 de julho de 2024 a 13 de julho de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Carlos Eduardo Gomes de Oliveira Santos, pela empresa TRUST CONTROL - SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL