DOE 24/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2024
196
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce,19 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2024 – CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) |
|---|---|---|---|---|
| HATEC ENGENHARIA LTDA | 06.179.709-0 | 1/202102925 | PARCIAL PROCEDENTE | 30.793,03 |
| HATEC ENGENHARIA LTDA | 06.179.709-0 | 1/202102928 | PARCIAL PROCEDENTE | 48.749,16 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1338/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.020108/2024-77, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 849/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Camocim, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 25/04/2024 a 30/04/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1338/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024
| NOME | FUNÇÃO | VL. UNIT. | VL. UNIT. EXTRA | TURNOS | TURNOS EXTRA | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JAILSON DA SILVA OLIVEIRA | Membro | 40,00 | 60,00 | 4 | 0 | 160,00 |
| LUCIANO CARDOSO DA SILVA | Coordenado | 50,00 | 80,00 | 4 | 0 | 200,00 |
| TOTAL | 360,00 |
INTENÇÃO DE GASTO: 1330597. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº86/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA IZIRLENE FERREIRA OLIVEIRA ; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Quixeré/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de Nº 08012.023592/2024-95, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel encontra-se na Rua Mestre Felipe, nº 1242 – Centro – Quixeré/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.193,92 (trinta e três mil, cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 13/07/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 12 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO SOUZA PINHEIRO - Superintendente ADJUNTO DETRAN/CE; MARIA IZIRLENE FERREIRA OLIVEIRA - Proprietário do Imóvel.
José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
INTENÇÃO DE GASTO: 1330481. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº274/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Jose Liberalino, 353, bairro Centro, Município de Farias Brito/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP n° 08012.017312/2024-19; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 12/07/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 10 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Regina Silva de Oliveira Costa, - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR AUTO ESCOLA R-MARTINS LTDA, Representante da empresa.
José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
INTENÇÃO DE GASTO: 1330558.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº277/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCIPAL DE CAMPOS SALES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua João Severo Cortez, n° 1171, Centro, Município Campos Sales/CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo SUITE NUP n° 08012.016547/2024-85,art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: : X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 14/07/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 10 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Thiago Francisco de Sousa – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCIPAL DE CAMPOS SALES LTDA, Representante da empresa.
José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
INTENÇÃO DE GASTO: 1330166. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº323/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO ; V - ENDEREÇO: SGAN-QD 601 – MODULO V – E. SERPRO SEDE, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II c/c art. 25 da Lei federal nº 8.666/93, bem como o art. 190 da Lei 14133/2021, Processo administrativo Nº 08012.017299/2024-90,; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato nº323/2023 , que tem como finalidade a prestação de serviços de processamento de dados referentes às NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO, através do Sistema de Notificação Eletrônico do DENATRAN-SNE; IX - VALOR GLOBAL: R$