DOE 19/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2024

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SECRETARIA DA FAZENDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2024 AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.24567 TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20928 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20494

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que a contribuinte MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE 43419356315, CGF Nº 06.606.584-4, fica INTIMADA junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.24567, lavrado no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2024.20494, ou RECOLHER os lançados correspondentes Créditos Tributários, bem como fica INTIMADA, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20928, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 16 de julho de 2024.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0036/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte A C MOREIRA DA SILVA -ME , CGF 07.100.406-8, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste edital, impugnar o auto de infração, com respectivo Termo de Conclusão, discriminado abaixo, ou recolher o lançado e correspondente crédito tributário.CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 16 de Julho de 2024

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 16 de julho de 2024. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº92/2024 – CONAT/4ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico [email protected], observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 16 de julho de 2024. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº92/2024 – CONAT/4ª CÂMARA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2024

PROCESSO Nº: 19001.178486 / 2024-94 SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA. OBJETO: Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas –FIPE para fornecer os valores venais de veículos automotores para composição da base de cálculo do IPVA exercício 2025. JUSTIFICATIVA: Assim, justifica-se a contratação pela credibilidade na pesquisa regionalizada apresentada pela FIPE, além da redução no número de reclamações referentes aos valores utilizados para base de cálculo do IPVA, bem como a necessidade de estabelecer o parâmetro de pesquisa. VALOR GLOBAL: R$ 52.488,71 ( CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19000 01.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do inciso XV do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS , CNPJ sob o nº 43.942.358/0001-46. DISPENSA: José Carlos Cavalcante, COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO. RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA. Liana Maria Machado de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/SEINFRA/2024 - IG: 1215629000

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará – SEINFRA; CONTRATADA: CONSÓRCIO LB (CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS VMJD MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. E JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.) ; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A ESTOCAGEM DAS PEÇAS E EQUIPAMENTOS DAS CORREIAS TRANSPORTADORAS, FÁBRICA DE ADUELAS , PARA 2ª FASE DE IMPLANTAÇÃO DA LINHA LESTE, INCLUINDO O TRANSPORTE E O ARMAZENAMENTO DELES NO NOVO GALPÃO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, na Concorrência Pública n°. 20230001/SEINFRA/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, na proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição; FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Ceará; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será