DOE 22/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº136 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2024

142

CÉLULA DE REGISTROS FUNCIONAIS E PAGAMENTOS – CEFPA/COGED/SEPGI

PORTARIA Nº1339/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na alínea “a” da subcláusula 14.1.1 do Contrato nº347/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº1125/2022, Nota de Empenho nº2023NE012952, aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 2.359,47 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), à empresa VITANET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o nº12.185.204/0001-23, estabelecida na Rua Bom Jesus de Iguape, nº960, Hauer, Curitiba/PR, CEP: 81610-040, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.026992/2023-58, em razão do atraso na entrega do item 08 (Banho – Maria Para Resfriamento- 02 unidades), objeto do instrumento citado, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 12 de julho de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1359/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, e no subitem 15.4, do Pregão Eletrônico nº20231014, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 26.010,00 (vinte e seis mil e dez reais), à empresa CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº05.106.015/0001-52, estabelecida na Rua Herbene, nº471, Bairro: Messejana, CEP: 60.842-120, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.040608/2024-19, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE006486, emitida em 30/04/2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº2023/17361, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº1370/2024 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº24001.055242/2024-74 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento das SERVIDORAS abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde-CESAU, no período de 30 de julho a 04 de agosto de 2024, a fim de que as mesmas possam viajar a cidade de Santa Maria/RS, com o objetivo de participar do 16º Congresso Internacional da Rede Unida, que acontecerá no período de 31 de julho a 03 de agosto de 2024, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total de R$ 4.612,92 (quatro mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexo I, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 2024. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E GESTORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei Orgânica da Saúde nº8.080/90, o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº16.710, de dezembro de 2018, e suas alterações, e o inciso XIV do art. 6º do Decreto Estadual nº34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO o Contrato de Gestão de nº03/2022, firmado entre esta Secretaria de Estado da Saúde - SESA, com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH, que tem por objetivo a gestão e operacionalização da Casa de Cuidados do Ceará - CCC; CONSIDERANDO a Portaria nº960/2023, que estabelece a composição da Comissão de Avaliação dos Resultados atingidos na execução do Contrato de Gestão de nº03/2022 e dá outras providências; RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição dos membros da Comissão de Avaliação dos Resultados atingidos na execução do Contrato de Gestão de nº03/2022, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Designar como Gestora do Contrato de Gestão de nº03/2022, a servidora Rita de Cassia do Nascimento Leitão, matrícula 496108.1.5. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº1373/2024