DOE 12/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024

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PORTARIA Nº0962/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.082779/2024-81, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES , constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II, do artigo 4°, do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0962/2024 - GAB DATADA EM 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº0963/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.001672/2023-60, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora MARIA RAKEL AMANCIO GALDINO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 30359011, lotado(a) no(a) EEM DOUTOR JOÃO RIBEIRO RAMOS, no Município de SOBRAL/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O.E. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0964/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão judicial que consta do NUP 13001.008007/2024-97, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº1240/2023 – GAB , datada de 22 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27 de novembro de 2024, que REDUZIU A CARGA HORÁRIA em 50% (cinquenta por cento), sem redução de sua remuneração, à servidora MARIA RAKEL AMANCIO GALDINO** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30359011, a partir de 17 de abril de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0972/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 22001.049691/2024-58, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do(a) servidor(a) SAMY CLEVER POLICARPO , matrícula 47911818, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTORADO, de 37,82% (trinta e sete e oitenta e dois por cento) para 57,94% (cinquenta e sete e noventa e quatro por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 20 de março de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº185/2021/NUP 22001.008819/2024-23 IG: 1328530 SACC: 1177438

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA , com sede na Rua Paulo Esterfeson Bezerra, nº 174, Loteamento Parque Santa Terezinha, Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSPCE, e do CPF n° 901.272.933-53, residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, n.º 493, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP. 60.311.630, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes: ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.185/2021; II. Nos termos que constam no Processo NUP 22001.008819/2024-23; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº185/2021 , em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância – 2024/2024 (CE 000055/2024), registrada em 25.01.2024.; IX - VALOR GLOBAL: 4.1 O valor mensal do contrato, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância – 2024/2024 (CE 000055/2024), passa de R$ 1.285.124,73 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) para R$ 1.344.499,58 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) perfazendo o valor global de R$ 16.133.994,96 (dezesseis milhões, cento e trinta e três mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) resultando no valor da diferença global a ser acrescida ao contrato de R$ 712.498,20 (setecentos e doze mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), conforme análise Coset/Seplag datada de 27.06.2024 e Planilha, às fls. 74 e 77 e Despacho Gestão de Serv. Terceirizados, datado de 27.06.2024, às fls. 79 – 80 dos autos; X - DA VIGÊNCIA: 5.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais