DOE 11/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de julho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº129 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.021 , de 21 de maio de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS SEDUC E ADAGRI DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.782, DE 03 DE MAIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.150.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024.DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da Secretaria da Educação – SEDUC e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, na forma dos anexos I ao IV, constante do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial - Lei Estadual Lei nº18.782, de 03 de maio de 2024, no valor de R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem de anulações de dotações orçamentárias, oriundas dos próprios Órgãos, na forma do Art. 43, § 1°, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Republicado por incorreção.

ANEXO DO DECRETO Nº36.021, DE 21 DE MAIO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.150.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO DO DECRETO Nº36.021, DE 21 DE MAIO DE 2024 ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS