DOE 03/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024

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dos arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2022_001_0112 ,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, da Categoria de Saúde – Técnico de Laboratório da Sede e Núcleos Regionais da Perícia Forense do Estado do Ceará, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, registro CE001328/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 115.881,60 (Cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagiram a 1° de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2024_002_1206 / 2024 – IG 1301102000

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 5.000 (cinco mil) unidades de placas de identificação em alumínio para tombamento de bens móveis, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n°20240011, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339030.1.500910000 0.0 DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Jonathan Shelldon Lima Moura - Representante legal da CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR(A)/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº627/2024 – DG/AESP/CE NUP Nº10041.002250/2024-37 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 37/2024 - COENI/DG/AESP, através do NUP Nº 10041.002238/202422, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 001/2022-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 33 (trinta e três) DISCENTES abaixo indicados, no CURSO BÁSICO DE INTRODUÇÃO À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - TURMA III - (PERÍODO 11/06/2024 A 11/06/2024). CURSO BÁSICO DE INTRODUÇÃO À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - TURMA III - (11/06/2024 A 11/06/2024) Local: Fortaleza/CE Período: 11/06/2024 A 11/06/2024 Carga-Horária: 8 h/a presencial

Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Leonardo D’ Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL