DOE 02/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 02 de julho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.107 , de 02 de julho de 2024.

ABRE AO ÓRGÃO SDA, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.889 DE 26 DE JUNHO DE 2024, NO VALOR DE R$ 4.548.384,68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, na forma do Anexo Único, constante no presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial – Lei nº 18.889 de 26 de junho de 2024, para a execução do Projeto Sertão Vivo Ceará, no valor de R$ 4.548.384,68 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem do Produto de Operações de Crédito autorizadas, na forma do Art. 43, § 1°, inciso IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Carta 15/2024 – BNDES GP/SG/ROD e ofício nº 05/2024 – BNDES GP de 09 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.107, DE 02 DE JULHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 4.548.384,68

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

20.606.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 12532 - Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores (as) - (PSV - Comp. I).