DOE 01/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 01 de julho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº121 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.088 , de 01 de julho de 2024.

ABRE AO ÓRGÃO FERMOJU, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.844, 05 DE JUNHO DE 2024, NO VALOR DE R$ 17.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça – TJ, referente à nova ação orçamentária “Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa – Fermoju 2º grau”, na forma dos anexos I e II, constantes do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial – Lei Estadual Lei nº 18.844 de 05 de junho de 2024, no valor de R$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem de anulações de dotações orçamentárias do próprio órgão, na forma do Art. 43, § 1°, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL Nº36.088, DE 01 DE JULHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 17.000.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

DECRETO Nº36.089 , de 01 de julho de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS TJ E FERMOJU, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL - LEI Nº18.843, DE 05 DE JUNHO DE 2024, NO VALOR DE R$ 6.380.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça – TJ e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, na forma dos anexos do I ao IV, constante do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial - Lei Estadual Nº 18.843, de 05 de junho, de 2024, no valor de R$ 6.380.000,00 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS). Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem de anulações de valores de dotações orçamentárias dos próprios órgãos envolvidos, na forma do Art. 43, § 1°, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO