DOE 01/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº121 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024

28

TERMO DE INDENIZAÇÃO

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. Rafael Cordeiro Felismino, Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará, RESOLVE INDENIZAR , no valor total de R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), o Sr. RICARDO CÉSAR CARVALHO NASCIMENTO , inscrito no CPF sob o nº 755.793.083-53, pela realização de serviços de análise e parecer técnico durante o XII EDITAL DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” DO ESTADO DO CEARÁ – 2022, nos termos constantes do processo administrativo nº 27001.001212/2023-55. As despesas decorrentes do presente termo de indenização correrão através da seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 270001 - SECULT Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.1 - Reconhecer, preservar e valorizar o patrimônio e a memória cearense de relevância cultural. Entrega: 2108 - MESTRE DA CULTURA APOIADO Ação: 20721 - MANUTENÇÃO DOS TESOUROS VIVOS, MESTRES DA CULTURA. Elemento de Despesa: 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 270901 APOIO AOS MESTRES DA CULTURA POPULAR DO CEARÁ PF: 2700010012024C - TESOUROS VIVO - MESTRES DA CULTURA POPULAR DO CEARÁ Dotação: 175814 – 27100010.13.391.132.20721.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0672/2024 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001212/202355, com amparo jurídico nos arts. 148, §1º e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): RICARDO CÉSAR CARVALHO NASCIMENTO VALOR: R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais) Processo nº. 27001.001212/2023-55 Dotação: 175814 - 27100010.13.391.132.20721.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE MECENATO Nº32/2024

NUP: 27001.002810/2024-22

Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº *.757.133-, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “30º FESTIVAL NORDESTINO DE TEATRO DE GUARAMIRANGA” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 25 de junho de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA - Representante legal: Francisca Ivanilde Ferreira da Silva - AGENTE CULTURAL.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE MECENATO Nº033/2024

NUP: 27001.003059/2024-81

Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº *.757.133-, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “Manutenção das atividades culturais da casa de Vovó Dedé 2023” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural