DOE 02/07/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024

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CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ , CNPJ nº 07.047.251/0001-70 OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a alteração da que trata da vigência do Contrato nº0239/2022 , assim como a renovação dos créditos orçamentários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 0239/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 06 de julho de 2024 a 05 de julho de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 454.477,93 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.3 39039.01.5009100000.0 – G. Fortaleza; 47100004.08.243.163.20752.01.339039.01.5009100000.0 – Cariri; 47100004.08.243.163.20752.02.339039.01.50 09100000.0 – Centro Sul; 47100004.08.243.163.20752.03.339039.01.5009100000.0 – G. Fortaleza; 47100004.08.243.163.20752.11.339039.01.50091000 00.0 – Sertão de Sobral; 47100004.08.243.163.20752.12.339039.01.5009100000.0 – Sertão de Crateús; DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Eloá da Silveira Santander – Executiva de Clientes Governo da Companhia Energética do Ceará; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

RESOLUÇÃO CONERH Nº02/2024 , de 26 de junho de 2024.

APROVA O QUADRO DE METAS DO TERCEIRO CICLO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO PACTO NACIONAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS – PROGESTÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 32.607, de 27 de abril de 2018, e CONSIDERANDO a adesão do Estado do Ceará ao Pacto Nacional de Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, que aprovou a regulamentação do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.387, de 10 de janeiro de 2014, que dispôs da indicação da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará-SRH como entidade responsável pela coordenação das ações inerentes à implementação do Pacto Nacional em âmbito estadual; CONSIDERANDO o término do Contrato nº 038/2019/ANA – PROGESTÃO II, em setembro do corrente ano, referente ao Segundo Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO; CONSIDERANDO a Resolução ANA nº 135, de 07 de dezembro de 2022, que institui o Terceiro Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO e define os valores anuais dos contratos; e CONSIDERANDO que compete ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará a anuência e aprovação do quadro de metas do Terceiro Ciclo do PROGESTÃO, e o acompanhamento do seu cumprimento, conforme o anexo I da Resolução ANA nº 1.506, de 07 de agosto de 2017, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Quadro de Metas do Terceiro Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para o período de 2024/2028.

Parágrafo único – No estabelecimento do Quadro de Metas foi adotado o resultado da avaliação conjunta ANA/SRH, quanto à continuidade do enquadramento do órgão gestor estadual na Classe D.

Art 2º Caberá a este Conselho acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Quadro de Metas do Terceiro Ciclo do PROGESTÃO, atestando previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento dos recursos hídricos do Estado do Ceará. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues PRESIDENTE DO CONERH Carlos Magno Feijó Campelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

RESOLUÇÃO CONERH Nº03/2024 , de 26 de junho de 2024.

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA OPERAÇÃO DO AÇUDE CASTANHÃO NO SISTEMA INTEGRADO JAGUARIBE – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IX, da Lei Estadual n°14.844/2010, CONSIDERANDO que a água é um recurso limitado e desempenha importante papel no processo de desenvolvimento social e econômico, impondo custos crescentes para sua obtenção; CONSIDERANDO o aporte nos reservatórios do Sistema Integrado Jaguaribe-Região Metropolitana de Fortaleza na quadra chuvosa de 2024; CONSIDERANDO a ordem de prioridades para abastecimento humano e dessedentação animal, disposta no art. 3º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 14.844/10, bem como no art. 1º, inciso III da Lei Federal n° 9.433/97; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 001/2024/DIOPE/COGERH e as apresentação da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH e da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME, na 117ª Reunião Ordinária do CONERH, referente ao cenário de operação do Sistema Hídrico Jaguaribe – Região Metropolitana de Fortaleza, RESOLVE: Art. 1º Fica vedada a transferência de água do Açude Castanhão para o Sistema Integrado Metropolitano (Açudes Pacoti, Riachão e Gavião), por meio do Eixão das Águas, durante o segundo semestre de 2024 até a data de 31 de janeiro de 2025.

Art. 2º A vazão alocável do Açude Castanhão limitar-se-á a 18 m³/s (dezoito metros cúbicos por segundo) durante o segundo semestre de 2024 até a data de 31 de janeiro de 2025.

Parágrafo único – A vazão alocável destinar-se-á aos demais usuários dependentes da reservação do açude Castanhão. Art. 3º Esta Resolução terá vigência a partir de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues PRESIDENTE DO CONERH Carlos Magno Feijó Campelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

PORTARIA Nº059/2024 A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações e em conformidade com o art. 8°, o inciso III e parágrafo único do art.17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora CLEA DIAS SAMPAIO , MATRICULA Nº 0002812-6, ocupante do cargo de Gerente Financeira, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo DNS-2, lotado na Diretoria Administrativo-Financeiro, integrante da estrutura organizacional da SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular, em virtude de férias, nos períodos de 04 a 13/7/2024; 12 a 26/8/2024 e 01 a 15/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 27 de junho de 2024. Luciana Lopes Brandão

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº060/2024 A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora THAÍS PEIXOTO DA SILVA , cargo Supervisora do Núcleo de Registros Funcionais , matrícula nº 3000025-0, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas, símbolo DNS-3, lotado na Gerência de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras hidráulicas - SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES, em virtude de férias no período de 29/07/2024 a 12/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.

Luciana Lopes Brandão SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO