DOMCE 12/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3522

I - Avaliação prévia do bem, nos termos do inciso II do art. 24, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - Justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela; e

III - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, nos termos do inciso I do art. 5º.

CAPÍTULO VI DO CONTRATO

Formalização dos contratos

Art. 25. Os contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, observado o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo também prever, quando for o caso:

I - A realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo reter os pagamentos no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

II - O aporte de recursos em favor do locador para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação;

III - O não pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, em caso de extinção do contrato, quando tais investimentos foram realizados com valores provenientes do aporte de recursos, nos termos do inciso II;

IV - A prestação de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, a depender do modelo escolhido de locação, conforme disposto no art. 3º; e

V - A vedação de toda e qualquer benfeitoria voluptuária, nos termos do § 1º do art. 96 de Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 26. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Procuradoria Jurídica, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Seção II Vigência

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 06 de agosto de 2024.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 0145598B

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por meio deste, a Fundação de Saúde Pública de Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o Pregoeiro, nomeado através da Portaria n° 0539/2024, cumpriu todas as exigências legais, e considerando também a análise e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste Município, parte integrante e complementar do presente processo administrativo, autuado sob o Pregão Eletrônico n° 2024.07.15.01-PMI/FUSPI , cujo objeto é o registro de preços para aquisição de móveis e equipamentos médicos hospitalares para estruturar o Novo Setor de Emergência do Hospital Regional de Iguatu-Ce, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública deste município, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, anexo I do edital, resolve por Adjudicar e Homologar o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas:

01. R G FERREIRA REPRESENTAÇÕES COM E SERVIÇOS LTDA , com sede à Rua Margarida Maria, nº 1136 A, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza, Ceará, CEP 60.355-501, inscrita no CNPJ nº 48.009.549/0001-73, através de seu representante legal, o senhor Robson Guedes Ferreira da Silva. Sócio Administrador. Vencedora do lote: 01.

02. M CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com sede à Av. Henrique Mansano, nº 1595, Jardim Alpes, Londrina, Paraná, CEP 86075-000, inscrita no CNPJ nº 32.593.430/0001-50, através de seu representante legal, o senhor José Marcio Carrega. Sócio Diretor. Vencedora do lote: 02.

03. MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, com sede à Vila Flor Síria, s/n, BR 226, Caracará, Senador Pompeu, Ceará, CEP 63.600-000, inscrita no CNPJ nº 05.199.870/0001-55, através da sua representante legal, a senhora Mayane Cibelli de Oliveira Assunção. Sócia Administradora. Vencedora do lote: 03.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: A29123B9

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido da Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir discrimina:

01. R G Ferreira Representações Com E Serviços Ltda , com sede na Rua Margarida Maria, nº 1136 A, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza, Ceará, CEP 60.355-501, inscrita no CNPJ nº 48.009.549/0001-73, através de seu Representante Legal, o senhor Robson Guedes Ferreira da Silva. Sócio Administrador. Vencedora do lote: 01.

Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2024.07.15.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, de 31 de março de 2023. Ata de Registro de Preços nº: 2024.08.05.01-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição de móveis e equipamentos médicos hospitalares para estruturar o Novo Setor de Emergência do Hospital Regional de Iguatu-Ce, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública deste município, conforme especificações do termo de referência. Valor Global: R$ 49.460,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta reais). Data de Assinatura: 05 de agosto de 2024. Vigência: 12 meses. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.046 (Manutenção das atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente). Signatário: Marcos Willian Noronha Lima - Superintendente. Em 05 de agosto de 2024, IguatuCe. Fone: (88) 3510-1250. E-mail: [email protected]

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