DOEAM 19/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 3

ALTERA , na forma que especifica, a remuneração dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, constante da Lei Complementar n.º 87, de 1.º de agosto de 2011.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica estabelecido, para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, o percentual de revisão de 12,98% (doze inteiros e noventa e oito centésimos percentuais), correspondente à soma de 8,99% (oito inteiros e noventa e nove centésimos percentuais), referente à data base de 2021; e, 3,99% (três inteiros e noventa e nove centésimos percentuais), referente à data base de 2023.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o Anexo Único da Lei Complementar n.º 87, de 1.º de agosto de 2011, relativo à tabela de remuneração dos Procuradores do Estado, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de agosto de 2024.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 1.º DE AGOSTO DE 2011

ALTERA , na forma que especifica, a Lei nº 6.647, de 15 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré” .

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica alterado o artigo 14, da Lei nº 6.647, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 14. Em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, nenhuma associação ou pessoa jurídica operadora da atividade turística de pesca amadora ou esportiva poderá funcionar sem a delimitação prévia, pelo órgão estadual ambiental competente, dos locais de desenvolvimento de suas atividades, devendo ser estabelecida, quando necessário ou por solicitação do órgão estadual ambiental competente:

I a área de atuação ;

II a quantidade de pescadores/canoas que poderão operar ;

III as datas previamente especificadas para cada área ;

IV a solicitação de estudos adicionais de capacidade de suporte. ” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de agosto de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

ALTERA , na forma que especifica, a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual que especifica, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica estabelecido, a contar de 1.º de maio de 2024, para os servidores do Sistema Estadual de Saúde, o percentual de revisão de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos percentuais), referente à data base de 2024.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo:

I - o Anexo II da Lei Promulgada n.º 70, de 14 de julho de 2009, relativo à tabela de remuneração dos servidores médicos, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei;

II - o Anexo II da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, relativo à tabela de vencimento e gratificação de saúde dos servidores do Sistema Estadual de Saúde, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 2.º Fica estabelecido, a contar de 1.º de maio de 2024, para os servidores do magistério público e técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, o percentual de revisão de 14,10% (quatorze inteiros e dez centésimos percentuais), correspondente à soma de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais), referente à data base de 2019; 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos percentuais), referente à data base de 2020; e, 6,76% (seis inteiros e setenta e seis centésimos percentuais), referente à data base de 2021.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os Anexos VI e VII da Lei n.º 3.656, de 1.º de setembro de 2011, relativos à tabela de remuneração dos servidores do magistério público e dos servidores técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 3.º Fica estabelecido, a contar de 1.º de maio de 2024, para os servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, o percentual de revisão de 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais), correspondente à soma de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos percentuais), referente à data base de 2023; e, 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos percentuais), referente à data base de 2024.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o Anexo II da Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, relativo à tabela de remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII desta Lei.

Art. 4.º Fica estabelecido, a contar de 21 de abril de 2024, para os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, o percentual de revisão de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos percentuais), referente à data base de 2023.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os Anexos I e II da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, relativos às tabelas de remuneração e de compensação orgânica e atividade técnica dos militares

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO