DOEAM 28/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 13

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#192919#13#196521/> Secretário de Estado da Fazenda
ALEX DEL GIGLIO Protocolo 192919
<#E.G.B#192918#13#196520/> Secretário de Estado da Fazenda Protocolo 192918 <#E.G.B#192920#13#196522> DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2024
<#E.G.B#192919#13#196521> O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2024 competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1128/2024-GS/
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, SEDEL, subscrito pelo Secretário de Estado do Desporto e Lazer, e o que
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do mais consta do Processo n. º 01.01.042101.002611/2024-32, resolve
Amazonas e aceita por CARLOS MALOM ALENCAR QUEIROZ , nos autos RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 23 de agosto de 2024,
do Mandado de Segurança n.º 4002704-90.2024.8.04.0000; publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 3,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR conferindo-lhe a seguinte redação:
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , “ I - EXONERAR , a partir de 1.º de setembro de 2024, nos termos do artigo
proferida nos autos do mencionado mandamus , que homologou o acordo 55, II, “ a ”, da Lei n. ° 1.762, de 14 de novembro de 1986, TEREZINHA
firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do FERNANDES DE ARAÚJO , do cargo de provimento em comissão
CPC; de Gerente, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado LAZER, constante do Anexo Único, Parte 58, da Lei Delegada n.º 123,
contida no Ofício n.º 00185/2024 - CPRAC/PGE, no sentido de retificar o ato de 31 de outubro de 2019, combinado com o § 1.º do artigo 17 da Lei n.º
de aposentadoria do servidor para adequá-lo à Classe Especial no cargo de 6.225, de 27 de abril de 2023 ;
Perito Criminal, com efeitos a contar de 1.º de maio de 2024; II - NOMEAR , a partir de 1.º de setembro de 2024, nos termos do
CONSIDERANDO a solicitação da Fundação Fundo Previdenciário do artigo 7. °, II, da Lei n. o 1.762, de 14 de novembro de 1986, THALYSSA
Estado do Amazonas - AMAZONPREV, constante do Ofício n.º 1992/2024 ROMANA SENA PIMENTEL , para exercer, na SECRETARIA DE
- AMAZONPREV/GEJUR; ESTADO DO DESPORTO E LAZER, o cargo de provimento em
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial comissão mencionado no item I deste Decreto. ”
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, Manaus, 28 de agosto de 2024.
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º
01.01.011103.005933/2024-90 (2024.U.02224EXE-AMAZONPREV), WILSON MIRANDA LIMA
resolve Governador do Estado do Amazonas
I - RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 17 de outubro de 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data: FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
“ APOSENTAR , nos termos do artigo 40, § 4.º, II, da Constituição Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Federal de 1988, combinado com o artigo 1.º, II, a , da Lei Complementar n.º
51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar n.º 144, JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
de 15 de maio de 2014, CARLOS MALOM ALENCAR QUEIROZ , no cargo Secretário de Estado do Desporto e Lazer
de Perito Criminal, Classe Especial, Matrícula n.º 007.842-5D, do Quadro de
Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, lotado no Departamento FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
de Polícia Técnica Científica, com proventos integrais calculados à base do Secretário de Estado de Administração e Gestão
vencimento do cargo, no valor de R$4.076,86 (quatro mil, setenta e seis
reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3.º, § 1.°, da Lei n.º ALEX DEL GIGLIO
2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.576, <#E.G.B#192920#13#196522/> Secretário de Estado da Fazenda
de 09 de abril de 2018, mais R$20.675,97 (vinte mil, seiscentos e setenta Protocolo 192920
e cinco reais e noventa e sete centavos), de Gratificação de Exercício
Policial - GEP, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, II, a , da Lei n.º 2.875, de 25
de março de 2004, alterado pelo artigo 1.º da Lei 4.576, de 09 de abril de
2018, mais R$6.188,21 (seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e um
centavos), referentes a 25% (vinte e cinco por cento), sobre os vencimentos,
de Gratificação de Curso, conforme o disposto no artigo 201, V, da Lei n.º
2.271, de 10 de janeiro de 1994, alterado pela Lei n.º 3.721, de 19 de março Imprensa Oficial do
de 2012, totalizando seus proventos em R$30.941,04 (trinta mil, novecentos Estado do AmazonasDesde 1892 Diário
e quarenta e um reais e quatro centavos), mensais.”
II - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo Oficial
131
celebrado entre as partes e homologado judicialmente, que os efeitos ANOS
financeiros decorrentes da retificação do decreto aposentatório constante do 132
ANOS
item I deste decreto, sejam a contar de 1.º de maio de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 28 de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
REGISTRANDO A HISTÓRIA,
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
CONECTANDO O FUTURO.
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do
Amazonas - AMAZONPREV
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO