DOE 29/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024

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V - contribuir com o processo de desburocratização e simplificação dos serviços públicos prestados pela Sesa, a partir dos dados coletados das manifestações de ouvidoria; VI - contribuir com o planejamento e a gestão da Secretaria da Saúde a partir dos dados coletados das manifestações de ouvidoria; VII - gerenciar os processos de sua área de atuação, contemplando mapeamento e redesenho, identificação de riscos e estabelecimento de controles; VIII - coordenar a Rede de Ouvidorias da Secretaria da Saúde;

IX - organizar e sistematizar o conjunto das manifestações recebidas pela Rede de Ouvidorias da Sesa, visando subsidiar a análise do Sistema de Saúde do Estado; X - assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confiabilidade das manifestações registradas, em todas as etapas do processo de trabalho;

XI - fornecer orientações sobre os direitos e deveres dos cidadãos pertinentes às ações e serviços de saúde pública;

XII - implementar ações de incentivo à participação dos usuários no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS no âmbito do Estado; XIII - apoiar a implementação da Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, estimulando o processo de descentralização das ouvidorias do SUS no Ceará; XIV - incentivar e apoiar a realização de estudos e pesquisas, visando a produção do conhecimento no campo das Ouvidorias do SUS; XV - gerenciar e avaliar a pesquisa de satisfação dos serviços prestados pelas unidades da Secretaria da Saúde (Sesa);

XVI - assegurar o acesso à informação, monitorando sua implementação, conforme as normas vigentes, e orientando as unidades da Secretaria da Saúde (Sesa);

XVII - verificar o cumprimento dos requisitos de transparência pelas instituições parceiras da Sesa;

XVIII - monitorar a conformidade e o resultado das atividades do Comitê Setorial de Acesso à Informação, conforme os requisitos de transparência na legislação vigente;

XIX - acompanhar o cumprimento das medidas administrativas deliberadas pelo Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) em relação a Sesa; e

XX - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior. CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA SEÇÃO I DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE SUBSEÇÃO I DA COORDENADORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Art. 17. Compete à Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde (Coaps):

I - coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da política de atenção primária à saúde no âmbito estadual;

II - promover estratégias de fortalecimento da atenção primária à saúde com foco na estratégia saúde da família, buscando a ampliação da resolutividade e promovendo integração com demais níveis de atenção;

III - coordenar a política de promoção da saúde, assegurando a equidade e intersetorialidade;

IV - apoiar as políticas públicas voltadas para os povos originários, comunidades tradicionais e populações específicas;

V - apoiar as regiões de saúde visando consolidar a atenção primária à saúde como ordenadora do cuidado;

• VI - subsidiar o desenvolvimento de estratégias de educação permanente com base nas necessidades de aperfeiçoamento da atenção primária à

• saúde nas regiões; e

VII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

Art. 18. Compete à Célula de Atenção Primária e Promoção da Saúde (Cepri):

I - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas, estratégias e programas relacionados à atenção primária no âmbito estadual;

• II - apoiar tecnicamente as regiões de saúde no processo de planejamento, monitoramento e qualificação da atenção primária com foco na estratégia

• saúde da família para integração das redes de atenção à saúde;

III - apoiar a implementação, o monitoramento e avaliação das políticas de promoção à saúde no estado;

IV - apoiar a mobilização e participação social, com vistas a favorecer a efetivação de ações, projetos e políticas de promoção da saúde; e

V - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

Art. 19. Compete à Célula de Atenção à Saúde das Comunidades Tradicionais e Populações Específicas (Cepop):

I - monitorar as políticas públicas integradas que visem o enfrentamento das vulnerabilidades e a redução das iniquidades em saúde para o acesso dos povos originários, comunidades tradicionais e populações específicas, na atenção primária em articulação intra e intersetoriais e demais níveis de atenção em saúde; II - apoiar a implementação da estratégia saúde da família respeitando as singularidades relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual e aos aspectos de raça, cor, etnia, crença, cultura e território dos povos originários, comunidades tradicionais e populações específicas;

III - apoiar as ações de educação na saúde para o fortalecimento do acesso e cuidado integral dos povos originários, comunidades tradicionais e populações específicas; IV - apoiar a educação popular em saúde como estratégia de promoção da saúde, participação popular, gestão participativa, controle social, cuidado, formação e as práticas educativas em saúde;

V - apoiar a implementação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e as práticas tradicionais de cuidado dos povos originários, comunidades tradicionais e populações específicas; e

VI - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior. SUBSEÇÃO II

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TECNOLOGIAS EM SAÚDE Art. 20. Compete à Coordenadoria de Políticas de Assistência Farmacêutica e Tecnologias em Saúde (Copaf):

• I - coordenar a política estadual de assistência farmacêutica, de acordo com a legislação vigente e os princípios e as diretrizes do SUS;

II - coordenar o processo de seleção de medicamentos e atualizar a Relação Estadual de Medicamentos (Resme) e a Relação de Plantas Medicinais do Estado (Replame), em conformidade com os critérios estabelecidos e pactuados;

III - coordenar a Comissão de Farmácia e Terapêutica, Comitê Estadual de Farmácia Clínica e Comitê Estadual de Fitoterapia;

IV - avaliar a gestão e desempenho das farmácias clínicas nos serviços de saúde;

• V - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para boas práticas de prescrição, dispensação, seguimento farmacoterapêutico e organização

• dos serviços farmacêuticos no âmbito do estado;

• VI - apoiar na elaboração das linhas de cuidado, dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e outros instrumentos pertinentes;

VII - fortalecer a política de fitoterapia no âmbito das farmácias vivas no estado do Ceará;

VIII - disseminar a informação em assistência farmacêutica com todos segmentos da população;

IX - formular diretrizes e ações voltadas ao uso racional de medicamentos; e

• X - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

Art. 21. Compete à Célula de Assistência Farmacêutica (Ceasf):

• I - subsidiar e orientar as boas práticas de prescrição, dispensação e seguimento farmacoterapêutico;

II - elaborar normas, notas técnicas e informativas e resoluções necessárias ao cumprimento das políticas nacional e estadual da assistência farmacêutica; III - monitorar e avaliar a política estadual de assistência farmacêutica;

IV - orientar e apoiar a implantação do serviço de farmácia clínica nas unidades de saúde;

• V - realizar análise técnica das demandas judiciais de medicamentos que estão contemplados em políticas públicas, e articular ações com demais

• atores envolvidos;

• VI - propor estratégias de ações em farmacovigilância, farmacoepidemiologia e farmacoeconomia;

• VII - apoiar a estruturação de hortos de plantas medicinais;

VIII - apoiar tecnicamente os municípios na implantação e implementação de farmácias vivas; e

IX - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela gestão superior.

Art. 22. Compete à Célula de Avaliação de Tecnologia em Saúde (Ceats):

• I - estabelecer normas, procedimentos e diretrizes em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), no âmbito dos serviços de saúde;

• II - articular e apoiar o processo de implantação e implementação de Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), na rede de serviços

• do estado;

III - avaliar as incorporações e desincorporações de tecnologias em saúde, no âmbito estadual, baseadas em evidências científicas, eficácia, segurança, custo-efetividade e legislação vigente;

IV - acompanhar as deliberações da Comissão Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Conitec);

• V - propor a avaliação de tecnologias em saúde pela Comissão Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Conitec), quando necessário; VI - emitir pareceres técnicos oriundos de demandas administrativas e judiciais de medicamentos, como subsídios para informação inicial em saúde; VII - subsidiar tecnicamente a elaboração de protocolos e diretrizes clínicas terapêuticas;