DOE 29/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024

134

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº279/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 4º do Ato Normativo Conjunto n° 01/2019 (DOE de 14/03/2019), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES RAIMUNDO GLISON PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 102884-1-X e RICARDO DA SILVA REIS, matrícula 800332-4-9, para comporem o Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará-CIRA, como representantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no exercício de 2024, CESSANDO OS EFEITOS da Portaria Nº 051/2024, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no DOE de 14 de março de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº37/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 111, 113/2024 (publicado no D.O.E. de 01/07/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Jorge Luiz Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ATO DECLARATÓRIO Nº39/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN nº. 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 114, 117, 119, 120/2024 (publicado no D.O.E. de 08/07/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Parangaba em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº39/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 114,117,119,120/2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2024

TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.24661

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ANTONIO FREDERICO CASTRO ALVES , CGF nº 06.201.613-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Termo de Intimação nº 2024.24661, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024 AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25972 TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21144 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20735

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que a contribuinte MARIA LILIANE DA SILVA – ME , CGF Nº 06.492.475-0, fica INTIMADA junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, a IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.25972, lavrado no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2024.20735, ou RECOLHER os lançados correspondentes Créditos Tributários, bem como fica INTIMADA, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.21144, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 26 de agosto de 2024.

Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO