DOE 28/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024

12

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240033

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90686 2024 Comprasnet, de interesse da POLÍCIA CIVIL, cujo OBJETO é Aquisição de material permanente para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.

Liliane de Freitas Leite PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240631

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90631/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Aquisição de reagentes para testagem dos vírus CMV, BKV, EBV e VÍRUS HERPES 6 com cessão do equipamento em comodato , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov. br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.

Liliane de Freitas Leite PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0008

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 90305/2024- Comprasnet, referentes aos itens 1 ao 18 e 20 ao 67 homologados de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é a prestação dos serviços de locação de transporte de passageiros das Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP, em ônibus, micro-ônibus ou van, envolvidos nos eventos referentes à práticas de campo das unidades escolares, distribuídas em todo o Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov. br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024. Marcos Alexandrino Alves Gondim PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 10/2024/NUP 13001.007940/2024-47 - IG: 1329748000

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE . OBJETO: O objeto do presente instrumento é o Serviço de organização, elaboração e execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de 40 (quarenta) cargos de Técnico de Representação Judicial , nas áreas jurídicas, de engenharia, cálculos, tecnologia da informação, administração e planejamento, bem como a formação de um cadastro de reserva, destinado ao futuro provimento de eventuais cargos de Técnico de Representação Judicial que venham a surgir dentro do período de vigência do concurso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento é celebrado através de Dispensa de Licitação n° 03/2024/PGE, tendo por base as disposições do artigo 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021, por tratar-se a CONTRATADA de instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da realização de pesquisa, de ensino, de extensão e desenvolvimento institucional, com amplo domínio no campo do conhecimento dos trabalhos objeto deste Contrato, tudo constando no processo administrativo n° 13001.007940/2024-47, bem como fundado na proposta apresentada pela contratada e no Termo de Referência, partes integrantes deste contrato, independente de transcrição FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, observado o quanto disposto no art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados, nos termos do art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.114.600,00 (um milhão, cento e catorze mil e seiscentos reais) pagos em 3 (três) parcelas, de acordo com a conclusão das etapas de realização do concurso público, após a entrega de relatório de realização da etapa e fatura e recibo, devidamente atestada pela Comissão de Concurso, ocorrerão em até 10 (dez) dias após os marcos de parcelamento estabelecidos no cronograma de desembolso a seguir: 1ª Parcela, percentual de 30% (trinta por centos), após o término e homologação das inscrições do concurso público, 2ª Parcela, percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), após a realização das Provas Objetiva e Discursiva, 3ª Parcela, percentual de 25% (vinte e cinco por cento), após a divulgação do Resultado Final do concurso público DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.423.11511.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Hidelbrando dos Santos Soares, Presidente da FUNECE

Francisco Narcélio Atanazio Alves COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº314/2024 - ARCE/DETRAN

PARTÍCIPES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE ; OBJETO: Intercâmbio institucional com vistas à mútua cooperação para estabelecimento de ações conjuntas que permitam potencializar as atividades dos partícipes por meio da disponibilização de dados, informações, programas e aplicações digitais (software) e equipamentos (hardware) . A Arce disponibilizará ao DETRAN/CE consulta à base de dados que seja necessária à implementação das tecnologias para atingimento dos fins do presente acordo, sendo esse acesso celebrado por meio de correspondência oficial entre as partes, a qual passará a integrar o presente termo, independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei 18.628, de 18 de dezembro de 2023, no Decreto 35.787, de 18 de dezembro de 2023, art. 3º, § 8º, e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD); VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do presente, podendo ser prorrogado, a critério das partes, mediante Termo Aditivo; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Michel Mourão Matos (Superintendente do DETRAN/CE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024

Sendo a ata da 15º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 31 de julho de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.007140/2024-05. BRAS GO MOBILIDADE LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709685. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006244/2024-94. Francisco Sérgio dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713992. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006033/2024-51. Dgerson de Pontes Maia. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 711893 e 167278 Decisão por retificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nº 167278 e mantendo o auto de infração nº 711893 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005798/202474. MAPE TRANSPORTES LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713735. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001361/2024-61. AM Transportes, Locações e Serviços Ltda. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 708138 e outros. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006263/2024-11 (Apenso: 13012.007131/2024-14). José Francisco Ferreira da Rocha Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713618. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001767/2024-44 (Apenso: 13012.007127/2024-48). M.S Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 165008. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004436/2024-66 (Apenso: 13012.005362/2024-85). José Aldilândio Fernandes da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713294. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006237/2024-92. José Osvaldo Araújo Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713865. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20524/2023. Auto Viação