DOE 27/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 21/2024 IG Nº1335231

PROCESSO Nº47001.008757 / 2024-81 OBJETO: Para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃODAS LEIS TRABALHISTAS(CLT), para atender as necessidades da área de Transporte, na Sede desta Secretaria da Proteção Social– SPS, pelo prazo de 1 (um) ano, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório. JUSTIFICATIVA: O referido certame, tem por objetivo dar continuidade às atividades desenvolvidas na sede da SPS, atualmente contempladas no Contrato nº. 132/2022, firmado com a Empresa Futura Serviços Profissionais Administrativo Eireli. Considerando os constantes atrasos nos pagamentos/benefícios dos colaboradores terceirizados, em total descumprimento do item 11.2. da Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações da Contratada, causando transtornos a boa execução do contrato, mesmo apesar das várias tentativas de mediação e resolução dos problemas por parte desta SPS, esta Setorial solicitou a rescisão do supramencionado contrato. Ante o exposto, portanto, faz-se necessária a referida contratação, visando garantir que os serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta por tratar-se de um serviço de natureza contínua e imprescindível para o bom funcionamento das Unidades desta Secretaria. VALOR GLOBAL: 1.839.671,76 ( um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19592 47100001.08.122.421.2020 5.03.339034.1.5009100000.0 27855 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 286940 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.50091000 00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 35.341/2023 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ Nº 07.468.050/0001-47. DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Dispensa de Licitação, o valor mensal de R$ 153.305,98 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e valor global de R$ 1.839.671,76 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos)). Fortaleza, 21 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social. RATIFICAÇÃO: ....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº384/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADILSON JOSÉ DOS SANTOS , ocupante do cargo de Coordenador, simbologia DNS 2, matrícula de nº3002052-9, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 02 a 06 de setembro de 2024, com o objetivo de monitoramento nas unidades de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº386/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, pois o mesmo estava cumprimento medida socioeducativo no Centro Socioeducativo Doutor Zequinha Parente em Sobral-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº386/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SEAS Nº387/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, pois o mesmo estava cumprimento medida socioeducativo no Centro Socioeducativo Doutor Zequinha Parente em Sobral-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº387/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

CORRIGENDA

No Diário Oficial de nº81, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº307/2024. Onde se lê : PORTARIA SEAS Nº307/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja realizado a transferência, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de julho de 2024. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº307/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024

Leia-se : PORTARIA SEAS Nº307/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja realizado a transferência, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.