DOE 26/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº160 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024

do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos, pagamento do convênio que trata da gestão e manutenção das ações do programa de proteção à criança e ao adolescente ameaçados de morte, aquisição de material permanente, visto a implantação da sede da Secretaria dos Direitos Humanos,aquisição de cadeiras anfíbias a fim de implantação de espaços inclusivos emanutenção das ações do programa de proteção à vítima e testemunha ameaçada do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL- SEPA, entre projetos e atividades, para despesa com a locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Cuidados Temporários para Animais Domésticos. CONSIDERANDOa autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA:

Art. 1º –Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Infraestrutura, Superintendência de Obras Públicas, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Cearense De Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria das Cidades, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Trabalho, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 495.198.037,03 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TRINTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS),para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.