DOE 23/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2024 9

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO NUP: 43001.004162/2024-03 EM FAVOR AO CONSÓRCIO COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 6ª MEDIÇÃO (FINAL) DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº038/CIDADES/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 43001.004162/202403, em favor ao Consórcio Comol Construções e Consultoria Moreira Lima LTDA, referente a 6ª medição(final), dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 038/CIDADES/2023, com prazo contratual encerrado em 08/06/2024; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 6ª Medição (final), período de 12/05/2024 a 08/06/2024, do contrato acima indicado que teve sua data de término 08/06/2024, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a ação orçamentária 11045 – Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 038/CIDADES/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 351.466,92 (trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), destinado ao pagamento da 6ª medição (final) dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 038/CIDADES/2023 ao CONSÓRCIO COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.311.11045.03.449093.2.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 1343765 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA: Nº0435/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 16/08/2024. CONTRATO Nº0081/2024

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA NA EEEP RAIMUNDO SARAIVA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE Município: JUAZEIRO DO NORTE Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 00812024 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 16 agosto 2024.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2023

I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2023/SOP NUP nº. 43022.007145/2024-71., que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado CONSÓRCIO RECUPERA RODOVIAS. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/000130, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua: Das Oitocicas, nº 413 – bairro Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral/CE. III – CONTRATADA: CONSÓRCIO RECUPERA RODOVIAS , inscrito no CNPJ sob o nº 50.398.453/0001-96, doravante denominada Contratada, neste ato representada legalmente pelos Srs. PAULO LUNA DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 316.287.703-25 e RUBEN SÉRGIO FURLANI, inscrito no CPF sob o nº. 013.314.263-91. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.007145/2024-71, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 113/2023, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo e Supressão de Serviços, sem reflexos financeiros ao Contrato nº116/2023 , cujo escopo é a Execução dos Serviços de Recuperação Funcional em Rodovias sob a jurisdição da SOP, na abrangência do Distrito Operacional de Sobral (Lote VII). O presente ADITIVO não modificará o valor global do contrato. Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 3.156.817,55 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde ao percentual de 13,53% (treze vírgula cinquenta e três por cento) e suprimiu-se o valor de R$ 3.156.817,55 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde ao percentual de 13,53% (treze vírgula cinquenta e três por cento); conforme previsto na alínea “b”, do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sem repercussão financeira, tudo em conformidade com a manifestação da DIRER/SOP apresentada, tudo constante do processo administrativo nº 43022.007145/2024-71. VII VALOR GLOBAL:R$ SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. VIII DA VIGÊNCIA 26/03/2025. IX DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas X DATA: 19/08/2024 XI SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e PAULO LUNA DE CARVALHO (Representante da Contratada), RUBEN SÉRGIO FURLANI (Representante da Contratada).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2024

I – ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2024/SOP NUP nº. 43022.006883/2024-00., que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, . II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua: Das Oitocicas, nº 413 – bairro Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral/CE. III – CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, inscrito no CPF/ MF nº 124.536.438-35. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.006883/2024-00, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 005/2024 e seu aditivo anterior, bem como com o art. 57, § 1º, incisos IV e V da Lei Federal nº 8.666/93, com os arts. 190 e 193, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação dos prazos de Execução e Vigência do Contrato nº005/2024 , conforme disposto abaixo: a) O prazo de execução será prorrogado por mais 04 (quatro) meses; b) O prazo de vigência será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos. VII VALOR GLOBAL:R$ SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. VIII DA VIGÊNCIA 08/06/2025. IX DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas X DATA: 20/08/2024 XI SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA (Representante da CONTRATADA).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.008177/2024-94 EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº152/2021

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 152/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE PACUJÁ – CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto