DOE 23/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2024

16

especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no NUP 21001.004007/2024-46 e Parecer Jurídico n° 499/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade a dilatação do prazo do Contrato n°101/2021 , que tem como realização de obras de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em várias Localidades, distribuídas em 69 (sessenta e nove) Municípios do Estado do Ceará, a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do certame que deu origem a este instrumento contratual, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de agosto de 2024. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de agosto de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 101/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/ CE, 19 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA Representante Legal (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DA 65ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Aos 20/08/2024, na sede da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch S/Nº - Distrito Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, realizou-se a 65ª Assembléia Geral Extraordinária da CEASA/CE, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a seguinte matéria: a)ELEIÇÃO DA SRA. PATRÍCIA MARIA DE MATOS e do SR. GILBERTO COSTA BARROS, como MEMBROS Titular e Suplente no Conselho Fiscal desta CEASA/CE, para cumprirem mandato de 02(dois) anos, com início em 20/08/2024 e Término em 19/08/2026. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 20 de agosto de 2024.

Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03/2024

CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , Rua Humberto Morona, nº185, Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80.050-240. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/02562, decorrente do Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os processos NUP 56001.000930/2024-93 e 56001.001025/2024-51 os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.260.362,50 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 15.1.2. Fonte de Recursos: 15.1.3. Programa de Trabalho: 15.1.4. Elemento de Despesa: 15.1.5. Nota de Empenho: 15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 19 de Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva - Secretario Executivo de Panejamento e Gestão Interna e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Empresa Webtrip Agência De Viagens e Turismo Eireli.

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº106/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10669.08.339014.1.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 04 de março de 2024.

José Rubens Nogueira de Almeida DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº106/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº107/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA , ocupante do cargo de F-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 199847-1-0, desta Agência, a viajar às cidades de TAUA/ARNEIROZ/TAUA, no dia 11/03/2024 A 11/03/2024, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Prevenção, Contenção, e Erradicação da Mosca, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10651.13.339014.1.7531200070.1/MAPP 13. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 08 de março de 2024.

José Rubens Nogueira de Almeida

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024