DOE 22/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

NºDO DOCUMENTO 021/2024

PROCESSO Nº08012.020226 / 2024-85 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro INEXIGÍVEL a licitação objetivando a inscrição de 03 (três) servidores do Núcleo Técnico e de Sinalização de Trânsito (NUSIT) - Athila Vieira Lima, Filipe Pereira de Araújo e Kayque Duarte Nunes da Silva, ambos Analistas de Trânsito e Transporte, no XI Encontro Nacional de Obras Públicas (ENOP) 2024, a ser realizado no período de 16/09/2024 a 19/09/2024 das 8h as 18hs, em Brasília-DF, com carga horária de 32 horas. JUSTIFICATIVA: A atualização ofertada por empresas e profissionais altamente qualificados, reconhecidos por sua expertise e por um conteúdo programático eficaz, alinhando de maneira eficiente a teoria com a prática, configura-se como um investimento na melhoria da gestão pública. Isso se deve ao fato de que uma contratação, seja para obras ou serviços, quando elaborada de forma adequada, não apenas resulta em uma execução contratual bem sucedida, mas também respeita e protege os recursos públicos, possibilitando, por conseguinte, a entrega à sociedade de um serviço público de elevada qualidade. A recomendação do TCU neste sentido pode ser observada em seus pareceres e Acórdãos os quais refletem a importância da educação continuada, capacitação treinamento e desenvolvimento dos agentes públicos, especialmente na área de licitações e contratações. VALOR GLOBAL: R$ R$16.962,00 ( dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8200003.26.122.421.20137.15. 339039.1.7531200070.1 - REDUZIDA: 24072. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, “f” da Lei nº14.133/2021, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21. CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELI , CNPJ nº13.859.951/0001-62. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MARCELO SOUZA PINHEIRO - Superintendente Adjunto do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 025/CEGÁS/2024

ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO. CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: ADVO TECNOLOGIA GERENCIAL LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Justificativa do Gerente de Tecnologia da Informação com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS. OBJETO: Alterar a redação da Cláusula Quinta – Do Pagamento , do contrato ora aditado. FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: xx. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento VALOR GLOBAL: R$ xx. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xx. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 16 de agosto de 2024; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Gustav Souza Costa (CEGÁS) e Saskya Tandara Passos Linhares (ADVO).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº181/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº181/2024-DPR, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA SEMA Nº71/2024.

A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE, INSTITUIR O COMITÊ ORGANIZADOR DA TERCEIRA EDIÇÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE CLIMA, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO EM REGIÕES SEMIÁRIDAS (ICID), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, e art. 85, inciso XXIV, da Lei Estadual Nº15.773, do dia 10 de março de 2015, e suas alterações as Leis nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; CONSIDERANDO a grande repercussão nacional e internacional, alcançada após a realização da segunda edição da Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Semiáridas (ICID), replicada regionalmente na ICID América Latina, em Mendoza, Argentina, e na ICID África, em Niamey, Níger, ambas em 2011; CONSIDERANDO o fortalecimento das discussões sobre o desenvolvimento sustentável das regiões áridas e semiáridas globais no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) após a realização da segunda edição da Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Semiáridas (ICID); CONSIDERANDO proposta brasileira para sediar a 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), e considerando o avanço dos processos de desertificação e eventos extremos de seca no Nordeste brasileiro; CONSIDERANDO a existência de um exitoso contrato administrativo anterior para a organização da Segunda Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Semiáridas (ICID+18), que se realizou em 2010 no Centro de Convenções de Fortaleza, entre o Governo do