DOE 21/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº157 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2024 113

aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de valor de R$ 1.032,44 (Hum mil, trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) junto à PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA , inscrita no CNPJ nº58.295.213/0001-78, com sede a Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº401, Setor Parte 39, Tamboré, Barueri - SP, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº1283/2021, que teve por objeto, a manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, exceto acessórios em aparelho de ultrassom CLEAR VUE US 41390551, junto ao Instituto de Prevenção do Câncer/ SESA, durante o período de 13 a 31 de dezembro de 2023, em decorrência do referido Contrato, o qual vigeu até 13 de janeiro de 2024. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães

DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: NUP: 24001.000903/2024-24

A ORDENADORA DE DESPESAS DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer, inscrito no CNPJ nº07.954.571/0025-81, com sede a Rua Walter Bezerra de Sá, nº58, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c §1º §2º do art. 63, da Lei nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de valor de R$ 1.032,44 (Hum mil, trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) junto à PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA , inscrita no CNPJ nº58.295.213/0001-78, com sede a Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº401, Setor Parte 39, Tamboré, Barueri - SP, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº1283/2021, que teve por objeto, a manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, exceto acessórios em aparelho de ultrassom CLEAR VUE US 41390551, junto ao Instituto de Prevenção do Câncer/ SESA, durante o período de 13 a 31 de dezembro de 2023, em decorrência do referido Contrato, o qual vigeu até 13 de janeiro de 2024. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, em Fortaleza, 27 de maio de 2024. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER

CORRIGENDA DO CONTRATO Nº599/2024, PUBLICADO NO D.O.E DIA 20 DE JUNHO DE 2024 NUP 24001.017408/2024-54 CONCEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) CONVENENTE: HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA PROFESSOR FROTA PINTO– HSMM OBJETO: fornecimento de Serviços Especializados (horas/ano, de CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA) para atender as necessidades da unidade, em conformidade com o Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. Onde se lê : “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a). JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº40415319, inscrito(a) no CPF sob o nº310.588.923-04 especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR(A). ”. Leia-se : “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a). ADÉLIA MARIA BARSI GUASTUCCI OLIVIERA, matrícula nº404619.1.4, inscrito(a) no CPF sob o nº317040423-72, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR(A). ”.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

CORRIGENDA DO CONTRATO Nº797/2024, PUBLICADO NO D.O.E DE 12 DE JULHO DE 2024

NUP 24001.035953/2024-22 CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA); CONTRATADA: INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO CULTURA E AÇÃO SOCIAL; OBJETO: A prestação de serviços hospitalares por meio de leitos de retaguarda de enfermaria clínica unidade adulto e procedimentos cirúrgicos, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS acometidos por patologias clínicas ou cirúrgicas, regulados pela Central de Regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e procedente de unidades da Rede própria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, respeitando os critérios de regionalização e conforme as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº004/2024 (DOE 26/06/2024), em conformidade com Inexigibilidade de Licitação nº61/2024, pré-reserva nº1326229000, nos termo do disposto do art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso I, todos da Lei nº. 14.133/2021 e seus regulamentos, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da data da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 7.788.200,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil e duzentos reais); Onde se lê : 1.2 – Especificação e quantitativos:

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA Nº019/2024 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº24022.002403/2024-89. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2024. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.