DOE 19/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº155 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2024

qualificada no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 20/02/2025;; III - VALOR GLOBAL: 967.520,28 ( Novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLAUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 13 DE AGOSTO DE 2024: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO (Prefeita do Município de Paraipaba-CE).

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº106/2024

NUP Nº43012.000135/2023-43

ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de LÂMINAS SERRA , no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000127/2023-56, no Pregão Eletrônico nº 20230178 nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 106/2024, J. V. COMERCIAL MAXIMUS LTDA (CNPJ: 49.131.036/0001-01) – ITEM 6 - Com o valor unitário de R$ 179,29 a quantidade de 200 unidades. Signatários: Clazer Guimarães Lima, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e José Victor Salustiano dos Santos, Representante Legal da Empresa J. V. COMERCIAL MAXIMUS LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2871089/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 136.317,96; PROCESSO Nº: 1137.001122 / 2024-36- Cagece OBJETO: contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial, Administrativa, Tributária, Cível, Penal e Trabalhista , pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 05/08/2024. JUSTIFICATIVA: Considerando que o processo de licitação PLEP 20230017 foi enviado para a PGE em 30.06.2023, com prazo razoável de antecedência a fevereiro de 2024; Comiserando que a sessão de disputa ocorreu em 19.09.2023, e a PGE remeteu para a Cagece a documentação para análise das Propostas Comerciais dos Lotes 01 e 02 em 05.10.2023, constando mais de 18.000 páginas, contemplando 7 escritórios participantes do Lote 01; Considerando que a licitação se encontra em fase recursal para o Lote 01 e em relação ao Lote 02 tivemos a homologação do vencedor que resultou na rescisão antecipada do CTR0007/2024 e a assinatura do contrato CTR0037/2024; Considerando que a referida contratação direta visa atender unicamente ao lote Trabalhista, ou seja, substituir o CTR0006/2024 cuja vigência finaliza em 04.08.2024; Considerando que o Lote 01 encontra-se em fase recursal, devido à inabilitação do primeiro colocado – Cleto Gomes Advogados Associados – a qual se deu após o recebimento da denúncia de nº 6677246 no Sistema Ceará Transparente; Considerando que esta inabilitação está sendo questionada judicialmente pelo licitante, por meio do Mandado de Segurança nº 3001820-21.2024.8.06.0001, em trâmite na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza; Considerando que também está em trâmite na Corte Alencarina o Pedido de Suspensão de Liminar nº 3003371-39.2024.8.06.0000 e os Agravos Internos nº 3002259-35.2024.8.06.0000 e 3002606-68.2024.8.06.0000, interpostos na ambiência dos Pedidos de Efeito Suspensivo à Apelação. Todos estes incidentes processuais aguardam um posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e possuem o Mandado de Segurança nº 300182021.2024.8.06.0001 como feito originário; Considerando que restou demonstrado que a situação emergencial que ora se apresenta não foi decorrente da falta de planejamento da Companhia; Considerando que a descontinuidade do contrato traria sérios prejuízos e riscos à Cagece, vez que existem processos relevantes que merecem acompanhamento intensivo e especializado, demandas estas que não poderão ser completamente absorvidas pelo quadro de advogados próprios da Companhia; Considerando que fora demonstrada a natureza do serviço em comento como de execução continuada, vez são prestados de maneira seguida, ininterrupta e indiferenciada ao longo do tempo; Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando a impossibilidade de aguardo do processo licitatório, vista a urgência em evitar quebra de continuidade dos serviços; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o item 1 o processo licitatório PLEP 20230017 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 136.317,96 ( cento e trinta e seis mil trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: R. AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS DISPENSA: autorizada por Pedro Victor Nogueira Rocha Pontes, Procurador Jurídico da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2021ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1137.001122/2024-36-Cagece. Fortaleza, 01 de agosto de 2024.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EDITAL Nº09/2024

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM DIVERSAS ÁREAS DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, conforme o Edital nº 05/2024, que promove o processo seletivo com formação de cadastro de reserva de estudantes de nível superior dos cursos de graduação em Administração, Ciências da Computação, Biblioteconomia, Física, Estatística, Comunicação Social/Jornalismo e Políticas Públicas, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 17 de junho de 2024, resolve HOMOLOGAR o resultado final , por Curso de Graduação, dos candidatos aprovados no referido Processo Seletivo, de acordo com as especificações abaixo: 1. A classificação final, por curso de graduação, de todos os candidatos aprovados e dos cadastros de reserva no processo seletivo para estagiários, promovida pelo edital nº 05/2024, publicado no site da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico em 25/07/2024, encontra-se no anexo I deste edital. Fortaleza, 12 de agosto de 2024.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

ANEXO I - CANDIDATOS APROVADOS E CADASTRO DE RESERVA ADMINISTRAÇÃO (4 vagas)