DOE 09/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2024
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TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NUP 22001.022464/2024-85
Dispensa de Licitação: Cotação Eletrônica nº 2024/01306 NUP: 22001.022464/2024-85 Contrato nº: 02/2024 Publicação do Contrato: 15/03/2024, página: 40 OBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em plataforma elevatória, com reposição total de peças. A Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância - CODED/CED, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, e obedecendo os critérios legais da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO por fim, que o contrato nº 02/2024 já foi assinado pela contratada e publicado no Diário Oficial do dia 15 de março de 2024, página 40, porém, não houve a expedição de nenhuma ordem de fornecimento, o que, por sua vez, afasta de indenizar, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, constatou-se infrigência ao art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, onde o procedimento teve fundamentação diversa do seu objeto (serviço de engenharia), estando fundamentado no inciso II, quando deveria ter sido processado no inciso I, ambos do art. 75. RESOLVE ANULAR O CONTRATO Nº02/2024 , PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/03/2024, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO/COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024/01306, TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20240001, PROCESSO Nº 22001.022464/2024-85, FIRMADO COM A EMPRESA FRANCISCO S. LIMA , INSCRITA NO CNPJ Nº 28.419.096/0001-46, pelo motivo do procedimento ter tido fundamentação diversa do seu objeto, nos termos dos arts. 147 e 148 da Lei Federal Nº 14.133/2021. DETERMINO a publicação desta anulação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Sobral/Ce, 17 de julho de 2024. Edite Maria Lopes Lourenço - Orientadora da Célula de Formação Docente e Ensino a Distância Respondendo pela Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ; por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza/CE; reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES , conforme Anexo Único, totalizando a quantia no valor de R$ 28.683,79 (vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), nos termos deste processo, manifestações de sua Assessoria Jurídica e em cumprimento ao Art. 18 da Resolução COGERF nº 12/2023, referente ao exercício anterior, oriundo de valores retroativos referentes à PROMOÇÃO COM TITULAÇÃO. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza – CE, 06 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROMOÇÃO COM TITULAÇÃO
| Nº NOME |
CPF | MATRÍCULA | NÍVEL / TITULAÇÃO |
PROCESSO | VIGÊNCIA | DATA INÍCIO |
DATA FIM |
VALOR | DATA D.O.E. |
CADERNO | PÁGINA(S) D.O.E. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 MAGDA SA LOPES MELO |
759..-** | 47900913 | J / MESTRADO |
22001.016193/2024-29 | 20/09/2023 | 20/09/2023 | 31/12/2023 | R$ 5.592,74 | 03/05/2024 | 1 | 49 |
| 2 ANDRE ARAUJO DO NASCIMENTO |
735..-** | 30194217 | J / MESTRADO |
22001.045318/2023-47 | 14/12/2023 | 14/12/2023 | 31/12/2023 | R$ 1.590,43 | 06/05/2024 | 1 | 41 |
| 3 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA |
006..-** | 3035351X | J / MESTRADO |
22001.030677/2023-08 | 24/10/2023 | 24/10/2023 | 31/12/2023 | R$ 1.639,13 | 07/05/2024 | 1 | 74 |
| 4 GLEICIANNE SAMPAIO DE ALMEIDA |
809..-** | 30499816 | J / MESTRADO |
22001.038031/2023-61 | 23/11/2023 | 23/11/2023 | 31/12/2023 | R$ 2.903,10 | 05/06/2024 | 1 | 24 |
| 5 TARCISIO SILVA CHAGAS |
047..-** | 3026021X | J / MESTRADO |
22001.022338/2023-40 | 26/09/2023 | 26/09/2023 | 31/12/2023 | R$ 4.192,46 | 05/06/2024 | 1 | 25 |
| 6 MARIA EDYLANIA DO NASCIMENTO GOMES |
000..-** | 3036581X | J / MESTRADO |
22001.037759/2023-75 | 22/11/2023 | 22/11/2023 | 31/12/2023 | R$ 2.314,24 | 06/06/2024 | 1 | 39 |
| 7 LEONARDO LOPES LOURENCO DO RIO |
059..-** | 30488512 | J / MESTRADO |
22001.045384/2023-17 | 14/12/2023 | 14/12/2023 | 31/12/2023 | R$ 2.809,30 | 06/06/2024 | 1 | 40 |
| 8 CHRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO |
642..-** | 3053591X | J / MESTRADO |
22001.016205/2024-15 | 22/09/2023 | 22/09/2023 | 31/12/2023 | R$ 7.642,39 | 14/06/2024 | 1 | 37 |
| TOTA | L DO VALOR | DO TERMO | DE RECONH | ECIMENTO | DE DÍVIDA | R$ 28.683,79 |
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.069433/2024-98
NUP 22001.069433/2024-98 O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM ARQUITETO ROGÉRIO FRÓES, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) FRANCISCO THIAGO DA SILVA , matrícula nº 22200181312508, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido , a partir de 06/05/2024, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 23/02/2024. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.069433/2024-98. Fortaleza, 06 de maio de 2024. SEFOR 2 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 147 SÉRIE 3 ANO XVI, 06 DE AGOSTO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO DE REFORMA DA COZINHA, ÁREAS EXTERNAS, QUADRA POLIESPORTIVA E SALAS DE AULA PARA O TEMPO INTEGRAL DO PROCESSO n º 01177364/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI Inácio Gomes de Vasconcelos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954,514/0778-53, CREDE 6 - Pires Ferreira/CE e a empresa JMX Neto Construtora LTDA. Onde se lê: PROCESSO Nº 22001.08914242/202416 Leia-se: PROCESSO Nº 01177364/2023 Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 143, fortaleza 31 de julho de 2024, que publicou o 14o.ADITIVO AO CONTRATO 029/2019. Onde se lê: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE 03 DE JULHO DE 2024 ATÉ 03 DE OUTUBRO DE 2024 Leia-se: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 2024 ATÉ 03 DE SETEMBRO DE 2024 Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO