DOE 08/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.052175/2024-19

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCÍLIO, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) GEOVANIO FELIPE OLIVEIRA MARTINS , matrícula n° 22200181446342, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 01/04/2024, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 07/02/2024. Término do prazo contratual, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo n° 22001.052175/2024-19. Russas, 01 de abril de 2024. CREDE 10 – RUSSAS/ CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 07/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1331327

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 8.906,32; PROCESSO Nº: 42001.000683 / 2024-11 Secretaria de Esporte do Estado do Ceará OBJETO: Apoio para a realização da competição TMB CHALLENGE PLUS FORTALEZA CE, a ser realizada no período de 06 a 08 de setembro de 2024. JUSTIFICATIVA: De acordo com o atestado de capacidade emitido pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA – CBTM, onde reconhece a FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ – FMC como a única entidade no estado do Ceará, que atualmente é a responsável pela administração da modalidade de Tênis de Mesa no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 8.906,32 ( Oito mil, novecentos e seis reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.152.12099.03.33504100. 2.759.1200070.1.4.01. 1179744 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74 da lei nº 14.133/21, bem como o artigo 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ – FMC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.000683/2024-11, fundamentado no caput do art. 74 da Lei n° 14.133/21, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 007/2024, para a concessão de patrocínio à FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ – FMC, inscrita no CNPJ sob o nº 18.088.652/0001-95, no valor de R$ 8.906, 92 (oito mil, novecentos e seis reais e noventa e dois centavos). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos, na seguinte dotação orçamentária: 42200001.27.812.152.12099.03.33504100. 2.759.1200070.1.4.01. 1179744. Signatário: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Fortaleza, 31 de julho de 2024. RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte - SESPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o artigo 74, da Lei n° 14.133/2021, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo NUP 42001.000683/2024-11, objetivando a concessão de patrocínio a FEDERAÇÃO DOS MESATENISTAS DO CEARÁ – FMC, inscrita no CNPJ sob o nº 18.088.652/0001-95, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 007/2024, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR a Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 007/2024, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Signatário: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº163/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO MASCARENHAS DA CONCEIÇÃO FILHO , que exerce a função de Orientador de Célula – DNS.3, matrícula 800.333-7-0, lotado na Célula de Gestão da Terceirização - CEGET, desta secretaria, a viajar a cidade de Natal - RN, no período 26 a 30 de maio do corrente ano, a fim de participar do Congresso Luso – Brasileiro de Auditores Fiscais, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$2.155,65 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/NATAL/FORTALEZA, no valor de R$2.443,12 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), perfazendo um total de R$4.953,61 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de maio de 2024. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº174/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CLARISSA CAVALCANTE BARROSO , que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS.1, matrícula nº 497.711-1-8, lotada no Núcleo de Cidadania Fiscal – NUCIF, desta secretaria, a viajar aos municípios de Marco e Jijoca de Jericoacoara - CE, no período de 12 a 14 de junho do corrente ano, a fim de realizar Visitas as Escolas do Credes 3, junto a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº017/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital (is) nº 031/2024 (publicado no D.O.E. do dia 18 de junho de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . o(s) contribuinte(s) faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.