DOE 08/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 10559477/2022-VIPROC, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO EVANDRO DA SILVA LINHARES , Mat. 105.924-1-0, a contar de 09 de novembro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 04088454/2011 – VIPROC, relativo a Reforma “ex-offício” por atingido idade limite de permanência na reserva remunerada, do Subtenente PM RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 016.321-2-4 – FRANCISCO JOSÉ VEIGA DE ALCÂNTARA , e em cumprimento à Ação Judicial/Mandado de Segurança da lavra do Exmº. Srº. Desembargador FRANCISCO DORIVAL BESERRA PRIMO (Tribunal de Justiça), processo nº 0623519-15.2020.8.06.0000, com Trânsito em Julgado em 08/11/2020, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Subtenente PM, competindo-lhe os proventos integrais do posto de 2º Tenente PM, a partir de 28/06/1996, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos 93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, da Lei nº 10.072 de 20/12/1976, na quantia de:
| HISTÓRICO – VALORES VIGENTES EM 28/06/1996 | VALOR(R$) |
|---|---|
| Soldo Lei nº 12.436-A, de 11/05/1995 | 108,69 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 32,61 |
| Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 86,95 |
| Indenização de Habilitação Policial Militar – 70% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 76,08 |
| Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.195, de 11/06/1986 | 27,17 |
| Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 54,35 |
| Gratificação de Representação de Gabinete Lei nº 10.722, de 15/10/1982 | 128,09 |
| Indenização Adicional de inatividade – 50% do soldo Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 54,35 |
| Abono Compensatório Emenda Constitucional nº 21/95 | 220,10 |
| TOTAL | 788,38 |
| HISTÓRICO – VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº 13.035/2000 | VALOR(R$) |
| Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998 | 113,85 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 34,16 |
| Gratificação Militar Lei nº 13.035, 30/06/2000 | 484,00 |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000 | 653,00 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 1 Lei nº 15.070, de 20/12/2011 | 134,18 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI 2 | 857,07 |
| TOTAL | 2.276,26 |
TORNANDO SEM EFEITO, ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE N° 243, DE 23/12/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05345865/2023 – VIPROC, relativo a Reforma “ex- offício”, por atingido idade limite de permanência na reserva remunerada do Cabo RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 025.254-1-0 – RAIMUNDO DOS SANTOS CAPISTRANO, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Cabo PM, competindo-lhe os proventos da mesma graduação, a partir de 05/02/2005, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos 93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072 de 20/12/1976, na quantia de:
| HISTÓRICO | IMPORTÂNCIA(R$) |
|---|---|
| Soldo Lei nº 13.512, de 16/07/2004 | 67,74 |
| Gratificação de Tempo de Serviço – 20% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 | 13,54 |
| Gratificação Militar Lei nº 13.512, de 16/07/2004 | 360,57 |
| Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.512, de 16/07/2004 | 494,68 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI | 22,01 |
| TOTAL | 958,54 |
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 04723056/2016 – VIPROC, relativo à Reforma “EX OFFICIO” “POST MORTEM”, por haver sido julgado incapaz, do 1º Sargento da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 080.338-1-1 – JOÃO CLAUDINO DA SILVA FILHO , RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 1ª Sargento PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 07/04/2016, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 187, 188 inciso II, 190 inciso IV, 191 e 193 inciso II da Lei nº 13.729 de 11/01/2006, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, na quantia de:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Soldo Lei nº 15.747, de 29/12/2014 Gratificação de Tempo de Serviço – 10% Lei nº 11.167, de 07/01/1986 Gratificação Militar Lei nº 15.747, de 29/12/2014
192,07 19,21 1.389,46