DOE 06/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DETRAN/CE Nº1601/2024
INTENÇÃO DE GASTO: 1332246 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº263/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº 134, Bairro Centro, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de Nº 08012.011462/2024-19, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação salarial , encargos sociais, vale-alimentação e cesta básica, ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada,