DOE 06/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024

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ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº10/2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Gestão nº 001/2023-DEPAF (VIPROC nº 11062428/2022). RESOLVE aplicar as penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação pelo prazo de 06 (seis) meses, previstas no art. 87, inc. II e III da Lei Federal n° 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima Quinta, inciso 15.3.5, do Termo de Participação nº 20220005 à empresa UBR COMÉRCIO DE ALIMENTOS SERVIÇOS CARNES E FRIOS EIRELI, CNPJ nº 19.612.832/0001-97, no montante de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), por descumprimento ao Contrato nº 2022/32050-DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto: o serviço de confecção de cédulas de identidades funcionais para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência elaborado pelo Departamento Administrativo Financeiro, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº667/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajarem** para Parnamirim/RN, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir dois mandados de prisão, ocasião em que o deslocamento será feito por viaturas; conforme processo nº 10051.020456/2024-20, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de julho de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº667/2024-DIFIN DE 30 DE JULHO DE 2024

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75, com sede na Av. Pontes Vieira, 297, São João do Tauape, Fortaleza-CE, representado neste ato pela Sra. Jordana Gouveia e Silva, inscrita no CPF sob o nº 643.511.063-87. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva , preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO os quais constituem parte deste termo independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo inicio em 01/08/2024 e término em 31/07/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a necessidade de climatização dos ambientes de trabalhos são essenciais para o desenvolvimento das atividades e atendimento à sociedade, além de prolongar a vida útil dos equipamentos, sendo primordial constante a manutenção e/ou reparação dos aparelhos, sendo esse serviço tido por essencial para o desenvolvimento das atividades de polícia judiciária, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, considerando que o preço de mercado aponta ser providencial a reposição e manutenção a ter de substituir equipamento por panes ou falhas simples ou complexas. VALOR GLOBAL: R$ 334.080,00 (Trezentos e trinta e quatro mil e oitenta reais). DESCRIÇÃO: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS), MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS NA DHPP E DENARC, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital 20240005. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03. 339039.1.5009100000.0 – 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Jordana Gouveia e Silva - ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO ME.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO