DOE 01/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO Nº42/2024

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 12.477.490/0002-81, situada à Avenida Acesso Rodoviário, S/N, Sala 33, Quadra 11 – Módulo 01, 02 e 03 – Quadra 12 – Módulo 01 Parte – Galpão 05, 06, 07, 08 e 09, Terminal Intermodal da Serra, na cidade de Serra/ES, CEP 29.161-376. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES (DESKTOPS) PARA O PLENÁRIO 13 DE MAIO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 104/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07049/2024 (ALECE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO Nº 331/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1500.01.0095809/2023-90 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o Termo de Referência do Edital de Licitação nº 104/2024 (Processo nº 07049/2024 – ALECE) e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 31 de julho de 2024 a 30 de julho de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 97.675,00 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112642110256 15000044905200000200 – Equipamentos e Material Permanente; DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Jovino Pereira de Brito Junior, pela LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº101/2024

PROCESSO N° 06625/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário para a recuperação do Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Considerando ainda a natureza emergencial da situação, a complexidade das intervenções, e os grandes danos causados pelo incêndio, vastamente demonstrados no processo, verifica-se que o ocorrido se enquadra claramente como uma situação de emergência, onde a rápida intervenção é necessária para evitar danos adicionais ao patrimônio público e garantir o retorno das atividades legislativas no Plenário da Casa. Assim, considerando a natureza emergencial da situação, estabelecida pelo Ato Normativo da Mesa Diretora nº 01/2024, a complexidade das intervenções, e os grandes danos causados pelo incêndio, é cabível a contratação, por meio de dispensa de licitação, de material permanente – mobiliário de escritório, pois se trata de aquisição fundamental para execução das rotinas e trabalhos legislativos, com vistas a atender as necessidades desta Casa Legislativa, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos ao presente processo. É importante ressaltar que a decisão de dispensa de licitação para a contratação se baseia na urgência de restabelecer as condições adequadas de uso do Plenário após o incêndio, cumprindo rigorosamente com os princípios legais de legalidade, moralidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos. Essa medida visa assegurar não apenas a recuperação do Plenário 13 de Maio, mas também a continuidade das atividades e serviços essenciais que são prestados à população cearense, de acordo com o interesse público. Diante do exposto, a contratação direta por Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, VIII é medida adequada, haja vista a necessidade de urgente retomada das atividades legislativas Plenário 13 de Maio da ALECE. VALOR: R$180.274,06 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.52.0 3.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O processo fundamenta-se no Ato Da Mesa nº 01/2024- ALECE de 24/06/2024, Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. CONTRATADO: Empresa FK GRUPO S/A, inscrita no CNPJ nº 55.088.157/0010-01 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: O fornecedor escolhido foi a empresa FK GRUPO S/A, inscrita no CNPJ nº 55.088.157/0010-01, por apresentar o melhor preço, ter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e apresentar comprovação de sua capacidade técnica. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO para “Aquisição de mobiliário destinado ao Plenário de Maio da ALECE”, pelo valor de R$180.274,06 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos), nos termos do art. 75, VIII da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e Ato da Mesa Diretora nº 01/2024. DATA ASSINATURA: 31/07/2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°042/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos os interessados que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09.2022.00028113-7, por meio do Processo Administrativo nº 07056/2024 - ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÕES DE CADEIRAS, POLTRONAS E LONGARINAS , CONFORME ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 105/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07056/2024 (ALECE). Empresa detentora da Ata de Registro de Preços: STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.236.443/0001-25. O valor global da presente aquisição é de R$ 65.758,46 (SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

CORRIGENDA

Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor JOSE HUMBERTO DE ARAUJO, matricula 000880, Técnico Legislativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL