DOE 02/08/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024

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CORRIGENDA

No Diário Oficial n° 136, Ano XVI, Série 3, datado de 22 de julho de 2024, que publicou a Portaria CC 0083/2024-SEFAZ, nomeando o servidor EDILSON MENDES FILHO para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Execução da Administração Tributária no Centro, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular FRANCISCO EXPEDITO ALVES JUNIOR , em virtude de Férias. Onde se lê: no período de 03 de Julho de 2024 a 12 de Julho de 2024. Leia-se: no período de 15 de Julho de 2024 a 24 de Julho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 29 de julho de 2024. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2024

• PROCESSO Nº: NUP / 19022.000275 /2024-07 OBJETO: Constitui-se como objeto deste CONTRATO a prestação pela CONTRATADA à CONTRA TANTE, de serviços de auditoria contábil financeira independente , de acordo com as normas e pronunciamentos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil — IBRACON, e do Conselho Federal de Contabilidade, com a finalidade de validar as demonstrações contábeis e financeiras para a COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, durante o exercício do ano de 2024, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I). JUSTIFICATIVA: A finalidade desta contratação são os serviços que fazem parte do objeto deste Termo de Referência contratados pela CONTRATANTE com base nas exigências legais. A análise das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Exercício por auditores independentes é um preceito institucional da CONTRATANTE e da legislação vigente, de acordo com o § 6º do Art. 177, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07 c/c com a Lei 13.303/2016, no seu art. 7º. VALOR GLOBAL: R$ 15.500,00 ( QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Auditoria” (código orçamentário 3106) - Recursos Próprios FONTE 70 –Recursos Diretamente Arrecadados FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Cearapar. CONTRATADA: DOMINUS AUDITORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTOS S/S , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.949.981/0001-79, com sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1401, Bairro: Aldeota, CEP: 60115-171 DISPENSA: PELO GESTOR GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS, BRUNO CESAR STAUDINGER. RATIFICAÇÃO: PELA DIRETORA PRESIDENTE, CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO.

Carolina Price Evangelista Monteiro DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza 25 de julho de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº106/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, RESOLVE: Art.1º - INSTITUIR e DESIGNAR, comissão responsável pelo acompanhamento do Comissionamento relativo à entrega parcial dos equipamentos TBM´s 1 e 2, bem como de seus periféricos e todos os sistemas operacionais, necessários para os serviços de execução na Linha Leste do Metrô de Fortaleza, na forma do Anexo Único, desta Portaria a partir de 30 de julho de 2024. Art. 2º - São atribuições da Comissão: a) Acompanhar os responsáveis técnicos, Sérgio Fernandez, PAG705023 e José Miguel Rosinha Vasconcelos Pereira, CPF nº233.296.738-93, designados pelo Consórcio FORIMPACT para demostrar que todos os equipamentos e sistemas que são objeto do Contrato nº012/SEINFRA/2023 formalizado com citado Consórcio, estão em pleno funcionamento; b) Realizar inspeções e testes necessários para garantir que todos os componentes atendam aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos, previstos no Contrato nº012/SEINFRA/2023; c) Emitir e assinar o Certificado de Comissionamento detalhando a conformidade dos equipamentos e sistemas com as especificações do projeto e normas vigentes. Art. 3º - Durante o acompanhamento disposto na alínea “a”, do art. 2º desta portaria, se fará presente a equipe, designada pelo Consórcio FTS, Juan Garces Leônidas, CPF nº715.751.631-44, Helton Luiz Dourado Costa, CPF nº213.509.328-92 e Luiz Filipe Lima dos Santos, CPF nº062.493.477-20, conforme cláusula 3.1.12. do Termo de Acordo Extrajudicial. Art. 4º - Para dar suporte a equipe apresentada ao anexo único desta portaria, se fará presente o engenheiro da METROFOR, Francisco Wilson Falcão Júnior, CPF nº263.458.543-87, o consultor da QUANTA/COMOL/GERIBELLO, Carlos Lang Ferrer, CREA nº061363128-5 e o consultor do Consórcio Metroviário, Rômulo dos Santos Fortes, CPF nº639.369.333-91. Esta comissão terá validade a partir de 30 de julho de 2024 e continuará em operação até a conclusão das atividades de comissionamento na Linha Leste do Metrô de Fortaleza, incluindo as futuras entregas relativas as TBM’s 1 e 2, com possibilidade de prorrogação caso necessário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 30 de julho de 2024.

Hélio Winston Barreto Leitão

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº106/2024, REFERENTE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

*** *** * PORTARIA Nº107/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR , o servidor ALEXANDRE CARLOS DE ABREU CAMILO** , matrícula nº00533, lotado na Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO, como FISCAL do CONTRATO nº012/SEINFRA/2023 firmado entre a Secretaria da Infraestrutura e o Consórcio FORIMPACT, que tem como objeto, execução de Serviços para Reforma, Recuperação, Manutenção e Operação das Tuneladoras 1 e 2 (TBM – TUNNEL BORING MACHINE), seus Periféricos e Sistemas de Fornecimento de Energia, necessários aos serviços de execução na Linha Leste do Metrô de Fortaleza Fase 1, contemplando a Execução do Procedimento de Parada Prolongada, a partir do dia 25 de julho de 2024, conforme Processo Administrativo NUP nº08001.001922/2024-11. Art. 2º Permanece Designado como fiscal, o servidor José André Pierre Pessoa, matrícula nº30024516, de acordo com a Portaria nº197/2023, publicada no DOE de 24/11/2023, alterada pela Portaria nº78/2024, publicada no DOE de 27/05/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 31 de julho de 2024. Helio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/SEINFRA/2023 - IG: 1331625000

I - ESPÉCIE: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 012/SEINFRA/2023, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e o Consórcio FORIMPACT; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura - Seinfra; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO FORIMPACT , constituído pelas empresas Impactus Serviços Tecnológicos LTDA e JD Instalações e Equipamentos LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 834, sala 415, Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo (NUP) n.º 08001.001452/202496, em especial: a) Solicitação da Contratada; b) Parecer Técnico n.º 060/2024 – CTO/SEINFRA; d) Parecer Jurídico nº 454/2024 – ASJUR/SEINFRA; d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. No art. 65, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993, e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de Direito Público; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo acrescentar quantitativos ao Contrato n.º 012/SEINFRA/2023 , na importância de R$ 23.797.971,19 (vinte e três milhões e setecentos e noventa e sete mil e novecentos e setenta e um reais e dezenove centavos), que equivale a 31,45% (trinta e um vírgula quarenta e cinco por cento) do valor do contrato; Em virtude da alteração estabelecida no subitem anterior, o presente contrato passará de R$ 88.364.344,72 (oitenta e oito milhões de reais e sessenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para R$ 112.162.315,91 (cento e doze milhões e cento e sessenta e dois mil e trezentos e quinze reais e noventa e um centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 112.162.315,91 (cento e doze milhões e cento e sessenta e dois mil e trezentos e quinze reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 01 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária de Logística Intermodal e Obras e Antônia Dayse do Nascimento Silva Pimenta, Represente Legal da Contratada. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO